norma nº 2/1987

ESTADO DA BAHIA
Der Câmara Municipal de Paripiranga
LEI Nº 02/87
DE 07 DE JANEIRO DE 1987
CRIA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS +
a O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BA-
cad HIA, no uso de suas atribuições legeis, e, com base no que dispõe a
Lei Estadual nº 3e531, de 10 de novembro de 1976 (Lei Orgânica dos
Municípios) Arte 9h, Incisos IV e IXv
Faço saber que a Câmara. Municipal aprova e eu san-
ciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica criada a Secretaria de Educação e
Cultura do Município de Paripiranga para administrar os setores Edy
cacional e Cultural deste Municípios
Arte 2º - Fica criada a Escola de Lº Grau do Dis -
trito de Adustina com a denominação de Colégio Municipal de Adusti-
am nae
Arte 3º - A Escola de que trata o artigo anterior!
será administrada por uma direção composta de um Diretor, um Vice !
Diretor e um Secretário, sendo sua manutenção de responsabilidade da
Prefeitura, atraves da Secretaria Municipal de Educação e Cultura»
Arte 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BA
HIA, EM 07 DE JANEIRO DE 1987+
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
= PREFEITO =
EDNALDO SANTOS SILVA
«SECRETÁRIO=
-. ..
e,
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Paripiranga
SEBIIRIA
Em cumprimento ao despacho do Srpe Presiden-
te, certifico que a Presente Lei nº 01/87 de 07 de Janeiro de 1987 ,
sofreu todos os tromites legais sendo aprovada em sua terceira e ul
tima discussão e votação sendo & (oito) votos a favor e 01 (um) im-
pedido dos Srse Vereadores presente a Sessão realizada no dia 27 de
Janeiro de 1987
Secretaria da Câmara de Vereadores de Pari-
Piranga, em 27 de Janeiro de 1987.
Maria Creuza dos Cai CER ErI
Biscioro