norma nº 3/1987

eia o asbrtdo n a ado cria DES a
2.
x
3)
s
Es
su O casei mfltiçãa
HA
a ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Paripiranga
LEI Nº 03/87
DE 07 DE JANEIRO DE 1987
MAJORA VENCIMENTOS, CRIA E EXTIN -
GUE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONA -
LISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BA
HIA, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe o
Artigo 9, Incisos IV e IX da Lei Estadual nº 3.531 de 10 de novem -
bro de 1976 (Lei Orgânica dos Municípios).
a a 2 ,
Faço saber que a Camara Municipal aprova e eu sancio
no a seguinte Leis:
Arte 1º - Ficam majorados em 60% todos os padrões *
de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, constantes dos
anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 88/86 de 1º de junho de
1986
Arte 2º - O Salário-Família e pensão das viúvas pas
Sam a vigorar com os valores de Czf 30,00 (trinta cruzados) e Cz$g
260,00 (Duzentos e sessenta cruzados) respectivamente.
Arte 3º - Ficam criados no Quadro do Funcionslismo!
Público Municipal os seguintes cargos: Um Secretário de Educação My
nicipal ; um supervisor e um Coordenador Adjunto; um Diretor, um Vi
ce Diretor e um Secretário do Colégio Municípa de Adustina, constan
tes do Anexo II CARGOS EM COMISSÃO.
Arte 4º - Ficam extintos os cargos de Servente do
Ensino Pré-Primário e Fiscal Intinerante, ambos do Setor de Educação»
Arte 5º - Ficadexecutivo autorizado a conceder gra-
tificação aos funcionários Municipais, por condição especial de tra-
balho de 10 a 50% dos respectivos vencimentos»
Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1987.
s
armas e
.—»
-
nda e
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Paripiranga
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA-BA EM
27 DE JANEIRO DE 1987,
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
=PREFEITOs
EDNALDO SANTOS SILVA
=SECRETÁRI O=
CERIIDÃO
Em cumprimento ao despacho do Sre Presidente, certi-
fico que a presente Lei nº 3 /87 de 27 de Janeiro de 1987, sofreu !
todos os tramites legais sendo aprovada em sua terceira e última !
discussão e votação sendo 8 (oito) votos a favor e 01 impedido dos
Srse Vereadores presentes a sessão realizada no dia 27 de Janeiro !
de 19897.
Secretaria da Câmara de Vereadores de Paripiranga,em
27 de Janeiro de 1987.
)
Maria Orousi dos Cantos Rndrada
Câmara Municipal de Paripiranga
SERIIDÃO
Em cumprimento ao despacho do Srs Presidente da Câma
ra de Vereadores, certifico que a presente Lei nº 03/87 de 05 de
junho de 1987 sefreu todos os tramites legais, sendo aprovada em
sua terceira e Última discursão e votação a qual obteve o seguinte!
resultado 12 votes cim deixando de votar O vereador José Matos Le-
al por se achar impedido, na sessão realizada no dia 30 de junho de
1987.
Secretaria da Câmara de Vereadores de Paripiranga,em
30 de junho de 1987s
lllaria Ea de Andrada N
0s )
'etora