norma nº 5/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CÓPIA AUTÍNTICAS
LnI Nº 05/87
DE 30 DE JUNHO. DE 19894
AUTORIZA CONVÊNIO COM O IPRAJ - INS
TITUTO PEDRO RABEIRO DE ADMTNTSTRAS
ÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVT -
DÊNCIAS€
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARTPIPANGA, ESTADO DA BAHIA |
no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o artigo
94, Inciso XVII da Lei Estadual nº 3.531 de 10 de novembro de 1976 1
Lei Orgânica dos Municípios)»
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
a seguinte Leis
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar +
convênio com o IPRAJ = INSTITUTO PRDRO RIPNIRO DR ADMINISTRAÇÃO JUNT
CIÁRIA, para construção de uma casa de residência para o Juiz desta!
Cidade e Comarcas
Arte 22- O Txecutivo está autorizado a fazer doação ao
IPRAJ de uma área de terra (lote) medindo de 500 a 600 metros quadra
dos para a construção de que trata O artigo anterior
Arte 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municival de Paripiranga-Ba, 30 !
de Junho de 1987.
Aprovada por unanimidade dos |
30 de Junho de 1987.
'ereadores presentes em !
Secretaria da Camara Municipal de Vereadores de Paripi
ranga, 28 de Abril de 199,
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA
Das e e st ! i . o o
n
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Paripiranga
SEBIIDÃO
Em cumprimento so despacho do Sr. Presidente da Câmara
de Vereadores, certifico que » presonte Lei nº 05/87 de 05 de junho !
de 1987 sofreu todos os tramites legais, sendo aprovada em sua tercei
ra e última discursão e votação, na sessão reslizada no dia 30 de ju-
nho de 1987»
Secretaria de Câmara de Vereadores de Paripiranga, em
30 de junho de 1c87e
Pe
Biecicap, Fi
q