| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1974 |
| Date | 1974-05-17 |
| Ementa | Autoriza abrir o Crédito Especial da quantia de Cr$ 25.714,00 para ocorrer com a construção de um Prédio Escolar da localidade “Amargosos”. |
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“ ESET) ESTADO DA BAHIA Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga LEI Nº 257/7h Autóriza abrir o Crédito Especial da quantia de Crê 25.714,00 para ocorrer com a construção de um Prédio Escolar na localidade "Amargosos!. O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias Faço saber que a Camara de Vereadores aprova e eu san - ciono a seguinte Lei: Ê Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o Crédito Especial da quantia de Crê 25.714,00 (Vinte e cinco mil setecentos! e quatorze cruzeiros) para ocorrer com a construção de um Prédio Escolar na localidade "Amargosos", neste Municipio: » Arte 2º - Para os fins previstos na presente Lei, o Pre feito Municipal se utilizará dos recursos do FePeM. relativos ao saldo do exercício de 1973, já figurando no programa de Aplicação para o corrente | exercícios Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entrará em vigor na data de sua públicação» Gabinete do Prefeito Municipal de Parpiramga, 13 de Abril de 197 A, João Victorino de Menezes À Prefeito Gabriel Martiniano Nasdimento Secretário Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara! de Vereadores, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legais sendo aprovada em terceira e Última discussão e votação por unanimidade dos Vereadores Presente à Sessão realizada em 17/05/74.