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norma nº 257/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 1974
Date 1974-05-17
EmentaAutoriza abrir o Crédito Especial da quantia de Cr$ 25.714,00 para ocorrer com a construção de um Prédio Escolar da localidade “Amargosos”.
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“
ESET)
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 257/7h
Autóriza abrir o Crédito Especial da quantia
de Crê 25.714,00 para ocorrer com a construção de
um Prédio Escolar na localidade "Amargosos!.
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
Faço saber que a Camara de Vereadores aprova e eu san -
ciono a seguinte Lei:
Ê Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o
Crédito Especial da quantia de Crê 25.714,00 (Vinte e cinco mil setecentos!
e quatorze cruzeiros) para ocorrer com a construção de um Prédio Escolar na
localidade "Amargosos", neste Municipio: »
Arte 2º - Para os fins previstos na presente Lei, o Pre
feito Municipal se utilizará dos recursos do FePeM. relativos ao saldo do
exercício de 1973, já figurando no programa de Aplicação para o corrente |
exercícios
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entrará em vigor na data de sua públicação»
Gabinete do Prefeito Municipal de Parpiramga, 13 de
Abril de 197
A, João Victorino de Menezes
À Prefeito
Gabriel Martiniano Nasdimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara!
de Vereadores, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legais
sendo aprovada em terceira e Última discussão e votação por unanimidade dos
Vereadores Presente à Sessão realizada em 17/05/74.

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