| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1974 |
| Date | 1974-05-28 |
| Ementa | Abre o Crédito Especial da quantia de Cr$ 14.157,83 para ocorrer com pagamento de compromissos de exercícios anteriores. |
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ESTADO DA BAHIA Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga LEI Nº 261/74 Abre o Crédito Especial da quantia de Crê 1.157,83 para ocorrer com pagamento de . é . compromissos de exercicios anteriores» O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahial Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu san ciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir à tesouraria da Prefeitura, o Crédito Especial dã quantia de Crê 14.157,83! ( Quatorze mil cento e cinquenta e sete cruzeiros e oitenta centavos ) pa ra ocorrer com os pagamentos de compromissos da Administração do Munici - pio em exercícios anteriores, registrados em contas a pagar» Arte 2º - Para os fins previstos nesta Lei, o Poder ! Executivo se utilizará dos recursos de renda diversas, saldo disponivel ! de exercícios anteriores.» ; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú- blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 30 de & bril de 1974. João Victorino de Menezes Prefeito Gabriel Martiniano Nascimento Secretário Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmass: ra de Vereadores, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites ! legais, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes à Sessão! de 28/05/72.