| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Concede isenção temporária da contribuição de iluminação pública, para os contribuintes beneficiários da tarifa social, nos termos que indica. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia. | Rua Paulo Dias Nascimento s/n faripiranga SM Mensagem 11/2020 De 27 de maio de 2020. EXMO. SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO PREFEITO MUNICIPAL PARIPIRANGA — BAHIA Motivo: ENCAMINHA LEI Nº 06/2020 Com a referida certidão de tramitação nessa Casa Legislativa. De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. A LEI Nº 06/2020 de 22 de maio de 2020 que após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 10 (dez) votos a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve 09 (nove) votos, ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes. Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas. Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 27 de maio de 2020. Quarenta Mora Creuza dos Santos Andrade Secretária Administrativa Portaria 01/2019 29/05/90 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 06/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020 Concede isenção temporária da Contribuição de Iluminação Pública, para os contribuintes beneficiários da tarifa social, nos termos que indica O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública, os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, com consumo inferior ou igual a 220kwh/mês, no período compreendido entre 1º de abril a 30 de junho de 2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2020, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPI GA, EM 22 DE MAIO DE 2020 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 06/2020 de 22 de maio de 2020, originada do Projeto de Lei nº 03/2020, de 28 de abril de 2020, "Concede isenção temporária da Contribuição de Iluminação Pública, para os contribuintes beneficiários da tarifa social, nos termos que indica”. Que, após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve 09 (nove) votos, ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes. Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas. Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 27 de maio de 2020. Maria Creuzo dos Sontos Andrade Secretária Administrativa Portaria 01/201-