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norma nº 6/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaConcede isenção temporária da contribuição de iluminação pública, para os contribuintes beneficiários da tarifa social, nos termos que indica.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia.
| Rua Paulo Dias Nascimento s/n faripiranga SM
Mensagem 11/2020
De 27 de maio de 2020.
EXMO. SR.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRANGA — BAHIA
Motivo: ENCAMINHA LEI Nº 06/2020 Com a referida certidão de tramitação nessa
Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me
do presente para encaminhar a V. Exa. A LEI Nº 06/2020 de 22 de maio de 2020 que
após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão
e votação por 10 (dez) votos a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve
09 (nove) votos, ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes.
Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da
referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 27 de maio de 2020.
Quarenta Mora Creuza dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria 01/2019
29/05/90
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06/2020
DE 22 DE MAIO DE 2020
Concede isenção temporária da
Contribuição de Iluminação Pública, para
os contribuintes beneficiários da tarifa
social, nos termos que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública, os consumidores
enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, com consumo inferior ou igual a
220kwh/mês, no período compreendido entre 1º de abril a 30 de junho de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da competência de abril de 2020, revogando-se todas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPI GA, EM 22 DE MAIO DE 2020
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia.
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 06/2020 de 22 de maio de 2020,
originada do Projeto de Lei nº 03/2020, de 28 de abril de 2020, "Concede isenção
temporária da Contribuição de Iluminação Pública, para os contribuintes
beneficiários da tarifa social, nos termos que indica”. Que, após tramitação regular
nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 08 (oito)
votos a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve 09 (nove) votos,
ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes.
Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da
referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 27 de maio de 2020.
Maria Creuzo dos Sontos Andrade
Secretária Administrativa Portaria 01/201-

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