norma nº 262/1974

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ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 262/97
Abre o crédito especial da quantia de
Crê 67.000,00 para ocorrer com a aquisição!
de uma Caçamba.»
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia no!
uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 93, inciso II da '!
Lei Estadual nº 2.902, de Fevereiro de 1971.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o +
crédito especial da quantia de Cr$ 67.000,00 ( Sessenta e sete mil cruzei -
ros ) para ocorrer com a aquisição de uma caçamba, para a frota rodoviaria!
da Prefeituras
Arte 2º - Para os fins previstos nesta Lei, o Prefeito !
Municipal se utilizará dos recursos da verba do FePeM, relativos ao saldo |
do exercício de 1973, que já consta do Pleno "Programa de Aplicação: no 1
corrente exercício",
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua públicação. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 09 de *:1
Maio de 197.
João Victórino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara !
de Vereadores, certifúco que a presente Lei sofreu todos os tramites legais
sendo aprovada em sua terceira e Última discussão por 6 (seis) votos contra
a 2 (dois) em Sessão realizada em 31/05/27.