norma nº 267/1974

Es)
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 267/74
Abre o Crédito Especial da quantia de
Crê 8.597,60 para ocorrer com despesas di -
versas no setor de saúde»
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia !
no'uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Arte 43,
$ 1º inciso III, da Lei Federal Lei nº 4.320, de 12/03/6h :
Faço saber que a Cêmara de Vereadores decreta e eu san
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica aberto a Tesouraria da Prefeitura, o !
Crédito Especial da quantia de Cr$ 8.597,60 ( dito mil quinhentos e noven
ta e sete cruzeiros e sessenta centavos ) para ocmrrer com despesas decor
rentes de intervenções cirúgicas e medicamentos destinados a fornecimento
para pessaoas de recursos financeiros
Arte 2º - Para fazer face as despesas irundas desta |
Lei, o Prefeito Municipal se utilizará da anulação parcial da dotação 1
nº 31.11.70.09, do orçamento Vigente.
) Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 03 de
Junho de 197k.
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretario
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmata.:
certifico que esta Lei sofreu todods os tramites legais, sendo aprovada !
em sua terceira e última votação, por unanimidade dos Vereadores presen--
tes à Sessão realizada em 12 de Julho de 1997.
Secretaria da Câmara de Vereadores de Paripiranga, 12
de Julho de 197.