| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1974 |
| Date | 1974-11-19 |
| Ementa | Abre o Crédito Especial da quantia de Cr$ 3.000,00 para ocorrer com despesas de viagem do secretário e serviços da câmara. |
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Rito) ESTADO DA BAHIA EE E a Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga LEI Nº 272/94 Abre o Crédito Especial da quantia de Cr$ 3+000,00 para ocorrer com despesas de ! viagem do Secretario e serviços da Cêmara O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova ! e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autérizado a abrir o! Crédito Especial da quahtia de Crê 3.000,00 ( Três mil cruzeiros ) destina da ao pagamento de despesas de viagems do Secretario da Câmara, quando em! viagens de interesse da Municipalidade. Arte 2º - Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Exe- cutivo se utilizará do excesso de arrecadação das rendas próprias no pre = sente exercícios . Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi cação, revogadas as disposições em contrários k Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 18 de Ou- tubro de 197 João Vidtorino de Menezes Prefeito Gabriel Martiniano Nascimento Secretario Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente, certifico! que a presente Lei sofreu todos os tramites legais, sendo aprovada em sua terceira e última votação por unanimidade dos Vereadores presentes a Ses - são realizada em 19 de Novembro de 197. Secretaria da Câmara de Vereadores de Paripiranga em 19 de Novembro de 1997. Reinaldo Carvalho Alves Santana Ditetor de Secretaria