norma nº 273/1974

Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 273/74
Abre o Crédito Especial da quantia de
Crê 35.000,00 para ocorrer com construção de !
estradas, boeiras e Vias Urbahase
o: O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu san -
ciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir O
Crédito Especial da quantia de Crê 35000,00 ( Trinta e cinco mil cruzei-
ros ) para ocorrer com despesas com construção de estradas de rodagem, bo-
reiras e de Vias Urbanas»
Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Exe
cutivo se utilizará dos recursos do Fundo de Participação dos Municipios!
( F.PeM. ) arrecadados no presente exercícioss
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú -
blicação, revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, em 18 de
Outubro de 197.
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretario
Em cumprimento ao despacho do Srs. Presidente, certifico
que a presente Lei sofreu todos os tramites legais, sendo aprovado em sua
terceira e última votação por unanimidade dos Vereadores presente à Ses -
são realizada em 19 de Novembro de 1975 +
Secretaria da Câmara de Vereadores: em 19 de Novembro !
de 1974.
Reinaldo Carvalho Alves Santana
Diretor de Secretaria