norma nº 7/2020

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia.
Mensagem 10/2020
De 27 de maio de 2020.
EXMO. SR.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRANGA - BAHIA
Motivo: ENCAMINHA LEI Nº 07/2020 Com a referida certidão de tramitação nessa
Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me
do presente para encaminhar a V. Exa. A LEI Nº 07/2020 de 22 de maio de 2020 que
após tramitação regular néssa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão
e votação por 08 (oito) votos a favor, e em segunda e última discussão e votação,
obteve 09 (nove) votos, ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes.
Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da
referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 27 de maio de 2020.
CÂMARA MUNIÇIPAL DE PARIPIRANGA
Maria Creuza dos Santos Andrade
Secretária Admunistratva Portaria 01/2019
ar
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 07/2020,
DE 22 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Município de Paripiranga a
promover a entrega gratuita de máscaras
faciais de tecido à população de baixa
renda
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Paripiranga autorizado a promover a entrega gratuita
de máscaras faciais de tecido à população de baixa renda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE P GA, EM 22 DE MAIO DE 2020.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia.
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 07/2020 de 22 de maio de 2020,
originada do Projeto de Lei nº 04/2020, de 29 de abril de 2020, ” Autoriza o Município
de Paripiranga a promover a entrega de máscaras faciais de tecido à população
de baixa renda”. Que, após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em
sua primeira discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, e em segunda e última
discussão e votação, obteve 09 (nove) votos, ficando assim aprovada por unanimidade
dos presentes.
Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da
referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 27 de maio de 2020.
— Mara Credxa dos Santos Andrade
Secretaria Administrativa Portaria 01/2019