| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 01/2008, de 15 de Abril de 2008, e a Lei 09/2017, de 10 de Outubro de 2017, que institui e altera o Programa Educação Para Todos – PREDU. |
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