norma nº 1/2011

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001 -38
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE PARIPIRANGA Nº 1, de 09
de setembro de 2011.
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“Altera dispositivo da Lei Orgânica para fixar o número
de vereadores da Câmara Municipal de Paripiranga”.
A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 43 da Lei
Orgânica de Paripiranga, promulgam a seguinte emenda ao texto da
Carta Municipal.
Art. 1º. A presente Emenda a Lei Orgânica é uma exigência do art.
29, inciso IV, alínea g, da Constituição Federal (com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009) e é
necessária como atualização da nossa Carta Municipal, pois modifica os
parâmetros para a fixação do número de vereadores da Câmara
Municipal de Paripiranga.
Art. 2º. O inciso I, do art. 12, da Lei Orgânica de Paripiranga, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 12.
(...)
I. Para os primeiros 15.000 (quinze mil) habitantes, o número de
vereadores será de 9 (nove), acrescentando-se mais 2 (duas)
vagas quando a população for de mais de 15.000 (quinze mil)
a 30.000 (trinta mil) habitantes, acrescentando-se mais 2
(duas) vagas quando a população for de mais de 30.000
(trinta mil) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua
promulgação e publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, 09 de setembro de
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JUSTIFICATIVA
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
No seu art. 1º modificou o inciso IV do caput do art. 29 da
Constituição Federal e passou a vigorar com a seguinte redação:
"Art.29.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o
limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil)
habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze
mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000
(trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000
(cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000
(oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000
(cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta
mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000
(cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil)
habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000
(trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e
cinquenta mil) habitantes;
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i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000
(seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000
(seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta
mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000
(novecentos mil) habitantes;
|) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000
(novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e
cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até
1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até
1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
0) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um
milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000
(um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até
2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até
3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro
milhões) de habitantes;
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t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de
4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000
(cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis
milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete
milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito
milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
Atualmente, consoante interpretação do inciso I, art. 12 da lei
Orgânica de Paripiranga o número de vagas no Parlamento
Municipal é de 9 (nove) vereadores.
Vejamos a redação do inciso I, do art. 12 da nossa Carta Municipal:
“I — para os primeiros 20 mil habitantes, o número de vereadores
será 9 (nove), acrescentando-se uma vaga para cada 20 mil
habitantes seguintes ou fração;”
Ora, a interpretação da norma em vigor nos leva a dizer que
conforme texto da nossa Lei Orgânica o número atual fixado de
cadeira no Poder Legislativo Municipal é de 9 (nove). E somente
quando atingirmos uma população de 40.000 habitantes é que abri-
se-á uma nova vaga para o Parlamento Municipal.
A presente Ementa a Lei Orgânica tem a finalidade de adequar a
nossa Carta Municipal ao texto Constitucional vigente e, para tanto,
acrescer o numero de Cadeiras na Câmara Municipal para 11 (onze)
membros, a fim de que sejam melhores representados os
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habitantes do município já que aumentará o número de
representantes na Camara Municipal destes.
Em síntese, fixar o número de vereadores no número máximo
permitido pela Constituição Federal constitui-se numa melhor
representação para os cidadãos e para a sociedade
Paripiranguense.
Este é o objetivo da presente Emenda a Lei Orgânica, para a qual
esperamos contar com os nobres pares para o seu
encaminhamento e final aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, 09 de setembro de
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2011.
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