norma nº 1/2003

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PA
EMENDA À LEI ORGANICA Nº 01/2003,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 8 2º
do artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, APROVA e a
Mesa PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Paripiranga, Bahia.
Art. 1º - O caput e o inciso I, do artigo 12 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar
com a seguinte Redação.
Art. 12 — O numero de vereadores será fixado na forma aprovada e permitida pelo artigo
24, inciso IV, da Constituição Federal, observando-se os seguintes limites:
I — Para os primeiros 25 mil habitantes o número de vereadores será de 13 (treze)
acrescentando-se em 2 (dois) para cada grupo de mais de 25 mil habitantes.
Art. 2º -Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Paripiranga, 19 de setembro de 2003.
CE -PRESIDENTE
a
PAULO DÊ JESUS SANTANA
1º SECRETÁRIO
At liibera RS
2º SECRETÁRIO
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a EMENDA Á LEI ORGANICA DE
Nº 01/2003, de 19 de Setembro de 2003, originada do Projeto de Emenda à
LEI ORGANICA Nº 01/2003 de 09 de Setembro de 2003, passou por todos
os trâmites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 11
(onze) votos a favor, na Sessão realizada no dia 16 de Setembro de 2003, e em
sua 2º e ultima discussão e votação ficando aprovada por 10 (dez) votos a
favor, ou seja por unanimidade dos Vereadores presentes à Sessão realizada
no dia 19 de Setembro de 2003.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2003.
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA