| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1948 |
| Date | 1948-04-12 |
| Ementa | Estabelece as percentagens dos agentes arrecadadoras deste Município. |
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Estabelece as percentagens dos agentes arre- cadadores deste Município. E arte 1º - Ficam estabelecidas as percentagens dos agentes arre- ja deste Município, de acordo com a tabela abaixo. 041 -1= imposto Territorialc.c.secersaie rio sara vos A LOD 0.12.1- Imposto Predial......cccereccecorcrnesers ostras 107 0.17.3- Imposvo s/ Industrias e PrRofiBsO es css cesar LORME 0.18.3- Imposto de Eicencão MOS ai aa 10% — 0.25.2- Imposto s/ Exploração Agricola e Industriai... 10% — Wf 0.27.3- Imposto s/ Jogos e Divereddst cs sa voo e LORI Do mn Paises decr esrenro caio A RS DR ú / L.23.4- Taxa “de Fiscalização e Serviços Diversos...... 10% — y ; 1.24.1- Taxa de Limpeza Públicac.cscssescesentrcentaso LOP : pe / 3.03.0- Serviço de Energia Elétrica.......cecererereeo 10% $ pr 4 «L1.0- Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros +. pop: ql ABAS TE Rena iRa dl SETE Fes TAS as Front emana ) ut / 6.13.0- Receitas de Exercícios Anteriores... .ccccrevsoo 10% dE O] OS MU ba aa as tio is oie culinpa lo a ora e rá CLEAR 0 ei ro Copa a OO DE ROS pyagqus seis aloe on ia Cedo eira) a pdpo ato Ce LO a arte 2º - O imposto " 6.12.0 Cobrança da Divida Ativa", será q” recolhido diretamente a Tesouraria Municipal, por meio de uma guias. |] aprovaçao deste ato. bcaê sd arte 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Arte 3º - À presente tabela entrara em vigor Logo aepois da “a ê ” t = Gabinete do Prereito Municipal de Paripirauga, em 12 de abril de 1948. Secretário Erentprae pm oro CEPAL DE PARIPIRANGA | Ato ne4f..de 12 de abril de 1945. a Estabelece as percentagens dos agentes arre- . A : cadadores deste Município. arte 12 - Ficam estabelecidas as percentagens dos agentes arre- Cadadores deste Municipio, de acordo com a tabela abaixo. * é 0.11.]- Imposto Territoriali...ciecccreccccrecocoe erro LOR -. O:12.1- Imposto Predialigercsns er unanocccaseroecracrr o LOW 0.17.3- Imposto s/ Industrias e Prorissoes.....cccs000 10% — DB Imposto -dé Licenças caccncieaa ci ice tro CODE 0.25.2- Imposto s/ Exploração Agricola e Industrial... 10%- 0.27.3- Imposto s/ Jogos e Diversoss.....cecccccceecoe 10%— Q-11.2- Taxa Rodoviária. secbiss o ccinsporae sampa dr sc JLORIA 1.23.4- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.....e 10% - 1.24.]- Taxa de Limpeza Pública... esersecoscoccrececes 10% 3.03.0- Serviço de Energia Elétrica......cccereccrroco 10h grHl cg Estates Menta NOo? GAL RES SOZOS: piu 4.13 Receitas de Combustiveis e Lubrificantesc..c.o: 10% — 6.13.0- Receitas de Exercícios Anteriores... .cccccocc.o 10% — 6.21 .0- MUBtaSaUE coa. ape cdq es qo AREA Pio nero LO BUDA .O» Byentuais escoceses cones. rp péacos Ceslpac aos coes RO Arts 2º - O imposto ” 6.12.0 Cobrança da Divida Ativa", sera. recolhido diretamente a Tesouraria Municipal, por meio de uma guias. Arte 52 - à presente tabela entrará em vigor logo depois da. R jSProvação dêste ato. i Art? 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, em 12 de abril A eee a Ze E ' Secretário A Ho aber a gere : Ra | Asia ps di PS q