norma nº 3/1951

Abre o Crédito Especial da quantia de
Crê 7.763,60(Sete mil setecentos e ses-
[A senta e três Cruzeiros ecsessenta cen-
tavos) para pagamento de funcionário a-
posentado.
A CAMARA DE VEREADORES
í DECRETA:
Arts 1º — Fica aberto o Crédito Especial da quantia de Cr$
7.763,60(Sete mil setecentos e sessenta e três cru-
zeiros e sessenta centavos) para pagamento dos pro-
ventos anuais do funcionário ALTAMIRANO DE CARVALHO,
aposentado pelo Decreto nº 36 de 20 de Junho de 1950,
de acôrdo com o art.121 da Lei nº 140 de 22 de Dezem-
bro de 1948.
Art. 2º - O cálculo dos proventoã referente ao artigo anterior,
foi procedido pelo Tribunal de Contas e proferido no
Processo 7943/50 depois do julgamento legal da aposen-
tadoria.
- 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a res-
pectiva verba,na proposta orçamentária para o Exerci-
cio de 1952.
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t. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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