norma nº 60/1951

Maio . ,
Lei NLGD
paogego-DE LET MO E DO
29
nu Abre um credito especial de E
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Y R* y o e 0r$10.000,00 para dar epli- :
cação a cota de Fundo Rodo-
vinrios
OQ Prefeito Municipel de Paripiranga:
Faço suber que a Cauara de Verendores deste
unicípio, decreta s eu sanciono a seguinte Lei
Art. 12 - Fica aberto o credito esnecial da
E usnois ae deio mil cruzeiros (67$10.000,00) destinado &
| dar aplicação a côta prevista no art. 15, à E2 da Gonstátui-
qção Federal (Fundo Rodovisrio).
Art. 292 - Q presente exédito fica subordina-
doja observância du Lei de art. u e seus paragrafos, ne sua
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Ê Apt. 39 - Para financiar o crédito ora Rber-
“to a Prefeitura se utilizará dos recursos resultantes da cê
e PGE recenida neste semeatre, revista no apt. 15, $ 2º da Cons .
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Qyituição F. indicado no art, 1º desta Lei,
q kpt. LB - Revogadas ag Cisposições em contrario,
DR entrará esta Lei em vigor na dsta de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Prripiranga, 29 de Maio
ãe 1951.
Secretaria
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Senhores Yerendores.
Confirmando o cue relatemos em nossa Mensagem apresentrõs
a essa Câmara em 2 de maio do exerofcio último, há nesta PreresS —
tura um número consideravel de notas e faturas correspondente a = |
quisição de materiais pero divercos fins, &e ndminiatração ante- ss
rior, não registradas nos sesentamentos desta repartição e nem com í
provadas. Solicitado que foi a atual sâministração, pelas respec-
tives firmes a efetuar os pagamentos correspondentes as ditas no-
tas e não se achando apta n fazer a devida comprovação, develsque,
Cono acima foi dito, foi gnenrgos às gestão anterior, sem nenhum á
registro sem lançamento que comprove, estã este Prereltura envian-
do u eseu Cosa, vários originsis, das firmas comercinis - ELSON
CORREIA DE ANDRADE - R. SANTIAGO & CIA. - A. FONSECA & CIA e SER-
RARIA 8. ANTONIO, aíim de que esse Legislativo delibere a ir
to, exiginio O que às direito.
Esclarece tambem, que nesta Prefeitura se encontram deposi-
todas várias chapas a que se refere a faturs nº 1336 da firma ºR.
SANTIAGO & CIA,º, podendo a Tunlquer momento 7. Exciva se digna-
rem efetuar a comprovação.
Cumpre ainda a municipalidade esclarecer que no momento
não ha recursos digpontveis, pars base dos pagamentos, deveis que,
não ha excesao de arrschãorão e o snlão conveniêntenente apurado em
balanço É de 0r$263.5C0,00. Intercalnda neste qusptin encontram-se
o então des quetas federate de imosto de rendn e rodoviaria as
queis teem aplicação determinada s ainda a imortancia ag Cr$.....
57.574,00 referente aos projetos de Leis nos. 12,10,15,16 e 18.
Os projetos de Leis 5,11,13 e 17 tomou-se por base o snldo das quo-
tas federais, porque a finalidade dos ditos projetos estão olagsã=
ficadas em - serviços sociais e rurais, de ea cem o que prem
ceitia a Lei.