| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Público com os municípios pertencentes à Região do SEMIARIDO NORDESTE II e adjacência - CISAN e dá outras providências. |
| native_id | 71 |
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