norma nº 4/2024

Quinta-feira
4 de Abril de 2024
2 - Ano XVII - Nº 3423 Paripiranga
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NEE5N0I1NTU0OEFFRDDDMJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 04, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Concede reajuste no salário base dos profissionais do 
magistério do Município (Professores) e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 11,33% no salário base dos profissionais do 
magistério do Município, compreendidos os ocupantes do cargo de Professor.
Art. 2º - O reajuste que trata o artigo anterior será pago de forma parcelada e escalonada, 
sendo acrescido o percentual de 1,41625% sobre o salário base a cada mês, a partir da 
competência de maio de 2024 até a competência de dezembro de 2024, totalizando os 
11,33%, da seguinte forma:
I – 1,41625% na competência de maio de 2024;
II – 1,41625% na competência de junho de 2024;
III – 1,41625% na competência de julho de 2024;
IV – 1,41625% na competência de agosto de 2024;
V – 1,41625% na competência de setembro de 2024;
VI – 1,41625% na competência de outubro de 2024;
VII – 1,41625% na competência de novembro de 2024;
VIII – 1,41625% na competência de dezembro de 2024;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 26 de março de 2024.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal