norma nº 8/2024

Quinta-feira
9 de Maio de 2024
9 - Ano XVII - Nº 3483 Paripiranga
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OUI4RJG5QJNBMEY5MTZFN0
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 08, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 14, de 28 de 
junho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 14, de 28 de junho de 2021, que dispõe 
sobre a doação de imóvel do Município de Paripiranga para o Estado da Bahia.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 23 de abril de 2024.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal