norma nº 11/2024

Sexta-feira
21 de Junho de 2024
22 - Ano XVII - Nº 3553 Paripiranga
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDRCQJE0RDNGREM3NUY5NU
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a denominação de espaço
público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “CICLOVIA SALVADOR JOSÉ DE SANTANA”, a ciclovia 
municipal que acompanha a Rodovia BA 220, município de Paripiranga-BA.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, providenciará a colocação 
de placa no referido espaço público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 21 de maio de 2024.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal