| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1952 |
| Date | 1952-06-11 |
| Ementa | Estabelece normas para o lançamento, arrecadação e fiscalização do imposto municipal sobre industria e profissões e dá outras providências. |
| native_id | 766 |
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