| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço “Família Acolhedora. |
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