| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza, ao poder executivo municipal celebrar contrato com três pessoas portadoras de Diplomas Ginasial concluídos, para o exercício da função de auxiliar especial do ensino primário, das cadeiras dos lugares: sítio da conceição e Maritá para a Vila de Adustina e conceição do Saco com Diplomas de curso pedagógico. |
| native_id | 827 |
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