| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Autoriza firmar convénio de Cooperação entre Entes Federados, celebrando entre o Município de Paripiranga e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. |
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