norma nº 3/2025

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Concede reajuste no salário base dos profissionais do
magistério do Município (Professores) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 6,27% no salário base dos profissionais do magistério
do Município, compreendidos os ocupantes do cargo de Professor.
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 40/2011, na forma do disposto no
Anexo Único da presente Lei. Fica também o Poder Executivo obrigado a encaminhar as
tabelas salariais do Anexo IV da Lei nº 40/2011, referente ao mês de dezembro de 2024 e
janeiro de 2025 com as suas atualizações para a Câmara de Vereadores e para as
entidades sindicais no prazo de 30 dias após a sua sanção.
(Modificado pela Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 01/2025)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir da competência de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 31 de janeiro de 2025.
TALISSON SANTA ROSA assinado de forma digital por
. TALISSON SANTA RO!
NASCIMENTO:0459201 NASCIMENTO-04592015576
5576 Dados: 2025.02.19 12:11:17 -0300'
TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO — ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 40/2011
QUADRO PERMANENTE
NÍVELESPECIAL [NÍVEL! [NíVELA
B-DEZA4ANOS [R$ 2.506,91
C-DE4AGANOS |R$2.58211 R$ 3.356,75
D-DE6GASANOS [R$ 2.659,58 R$3.457,45 |R$3.989,37
E-DESA 10ANOS [|R$2.739,36 R$3.424,21 |R$3.561,17 |R$4.109,05 R$ 4.656,92
F-DE 10A 12 ANOS |R$ 2.821,55 R$3.526,93 |R$3.668,01 [|R$4.23232 |R$4.796,63
G-DE12A 14 ANOS |R$ 2.906,19 R$3.632,74 |R$3.778,05 [R$4.359,29 |R$4.940,53
R$3.891,39 [R$4490,07 |R$5.088,74
R$3.853,97 [R$4.008,13 [R$4.62477 |R$5.24140
K-DE 20A 22 ANOS |R$ 3.270,94 R$ 4.088,68
L- DE 22 A 24 ANOS |R$ 3.369,07 R$ 4.211,34
M - DE 24 A 26 ANOS | R$ 3.470,15 R$4.337,68 |R$4.511,19 |R$5.205,22 R$ 5.899,25
N-DE 26A 28 ANOS |R$ 3.574,25 R$ 4.467,81
R$ 4.646,52 [R$ 5.361,37 R$ 6.076,22
O-DE28A 30 ANOS [R$ 3.681,48 R$4.601,85 [|R$4.785,92 |R$5.522,22 R$ 6.258,51
| SUPLEMENTAR | QUADROPERMANENTE +
NÍVEL Hi
A-DEOAZANOS [R$4.867,77
B-DEZA4ANOS |R$5.013,80 R$ 6.517,94 R$ 8.523,47
C-DES4AGANOS |R$5.164,22 R$ 6.455,27 |R$6.713,48 R$ 8.779,17
D-DEGABANOS [R$5.319,14 R$ 6.914,89
E-DESAIOANOS [R$5.478,72 R$ 7.122,33 R$ 9.313,82
F-DE 10A 12 ANOS [R$ 5.643,08 R$ 7.336,00 R$ 9.593,24
G-DE12A 14ANOS [R$5.812,37 R$ 7.556,08 R$ 9.881,03
H-DE 14A 16ANOS [R$ 5.986,74 R$ 7.782,77 R$ 10.177,46
|-DE16A 18ANOS |R$ 6.166,35 R$ 8.016,25 R$ 10.482,79
J-DE18A 20 ANOS [R$ 6.351,34 R$ 8.256,74 R$ 10.797,27
K-DE20A 22ANOS |R$ 6.541,88 R$ 8.504,44 R$ 11.121,19
L-DE22A 24ANOS |R$ 6.738,13 R$ 8.759,57 R$ 11.454,82
M - DE 24 A 26 ANOS | R$ 6.940,28 R$ 9.022,36 R$ 11.798,47
N-DE26A 28ANOS [R$ 7.148,48 R$ 9.293,03 R$ 12.152,42
O - DE 284 30 ANOS |R$ 7.362,94 R$ 9.571,82 R$ 12.517,00
R$ 4.128,38
R$ 4.252,23 | R$ 4.906,42 R$ 5.560,61
R$ 4.379,79 |R$ 5.053,61 R$ 5.727,42
R$ 4.763,51 R$ 5.398,65
R$ 7.746,33
R$ 7.978,72
R$ 8.218,08
R$ 8.464,62
R$ 8.718,56
R$ 8.980,11
R$ 9.249,52
R$ 9.527,00
R$ 9.812,81
R$ 10.107,20
R$ 10.410,41
R$ 10.722,73
R$ 11.044,41
R$ 6.848,40
R$ 7.053,85
R$ 7.265,46
R$ 7.483,43
R$ 7.707,93
R$ 7.939,17
R$ 8.177,34
R$ 8.422,67
R$ 8.675,35
R$ 8.935,61
R$ 9.203,67
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV DA LEI Nº 40/2011 — REFERÊNCIA DEZEMBRO DE 2024
EXERCÍCIO 2024
SUPLEMENTAR QUADRO PERMANENTE
NÍVEL ESPECIAL | NÍVELI NÍVEL NÍVEL NÍVEL IV
CLASSE
A-DEOAZANOS | R$ 2.290,29 | R$ 2.862,86 | R$ 2.977,37 | R$ 3.435,43 R$ 3.893,48
B-DEZA4ANOS | R$ 2.358,99 | R$ 2.948,74 | R$ 3.066,69 | R$ 3.538,49 R$ 4.010,29
C-DE4AGANOS | R$ 2.429,76 | R$ 3.037,20 | R$ 3.158,69 3.644,65 R$ 4.130,60
D-DEGASANOS | R$ 2.502,66 | R$ 3.128,32 R$ 3.253,45 R$ 3.753,98 R$ 4.254,52
E-DESAI10ANOS | R$ 2.577,74 | R$ 3.222,17 R$ 3.351,06 3.866,60 R$ 4.382,15
F-DE10A 12ANOS | R$ 2.655,07 | R$ 3.318,84 | R$ 3.451,59 3.982,60 R$ 4.513,62
G-DE12A14ANOS | R$ 2.734,72 | R$ 341840 | R$ 3.555,14 4.102,08 R$ 4.649,02
H-DE14A 16ANOS | R$ 2.816,76 | R$ 3.520,95 | R$ 3.661,79 4.225,14 R$ 4.788,49
|-DE 16 A 18 ANOS | R$ 2.901,26 | R$ 3.626,58 | R$ 3.771,64 | R$ 4.351,90 R$ 4.932,15
J-DE18A20ANOS | R$ 2.988,30 | R$3.735,38 | R$ 3.884,79 | R$ 4.482,45 R$ 5.080,11
K-DE20A22 ANOS | R$ 3.077,95 | R$ 3.847,44 | R$ 4.001,34 | R$ 4.616,93 R$ 5.232,52
L-DE22A24ANOS | R$ 3.170,29 | R$ 3.962,86 | R$ 4.121,38 | R$ 4.755,44 R$ 5.389,49
M-DE24A26ANOS| R$ 3.265,40 | R$ 4.081,75 | R$ 4.245,02 | R$ 4.898,10 R$ 5.551,18
N - DE 26 A 28 ANOS
O - DE 28 A 30 ANOS
R$ 3.363,36
3.464,26
EXERCÍCIO 2024
SUPLEMENTAR QUADRO PERMANENTE
NÍVEL ESPECIAL | NÍVEL! NÍVEL NÍVEL NÍVEL IV
R$ 4.580,57 | R$ 5.725,71 | R$ 5.954,74 6.870,86 | R$ 7.786,97
R$ 4.717,99 | R$ 5.897,48 | R$ 6.133,38 7.076,98 | R$ 8.020,58
R$ 4.859,53 | R$ 607441 | R$ 631738 | R$ 7.289,29 | R$ 8.261,20
R$ 5.005,31 | R$ 6.256,64 | R$ 6.506,91 7.507,97 | R$ 8.509,03
R$ 5.155,47 | R$ 6.444,34 | R$ 6.702,11 7.733,21 | R$ 8.764,30
R$ 5.310,14 | R$ 6.637,67 | R$ 6.903,18 | R$ 796520 | R$ 9.027,23
R$ 4.204,20
R$ 4.330,33
R$ 4.372,37
R$ 4.503,54
R$ 5.717,71
5.889,24
5.045,04
5.196,39
CLASSE
A-DEOA2 ANOS
B-DE2A4 ANOS
C-DE4A 6 ANOS
D-DE6GA8 ANOS
E-DE 8 A 10 ANOS
F-DE 10 A 12 ANOS
G-DE12A14ANOS | R$ 546944 | R$ 683680 | R$ 7.110,27 | R$ 8.204,16 R$ 9.298,05
H-DE14A16ANOS | R$ 563352 | R$ 7.041,90 | R$ 732358 | R$ 8.450,28 R$ 9.576,99
!-DE16A18ANOS | R$ 5.802,53 | R$ 7.253,16 | R$ 7.543,29 | R$ 8.703,79 R$ 9.864,30
J-DE18A20ANOS | R$ 5.976,60 | R$ 7.470,76 | R$ 7.769,59 | R$ 8.964,91 R$ 10.160,23
K - DE 20 A 22 ANOS
L-DE22A 24 ANOS
M-DE24 A 26 ANOS
N-DE 26A 28 ANOS
O - DE 28A 30 ANOS
6.155,90
R$ 6.340,58
RS 6.530,80
R$ 6.726,72
6.928,52
R$ 7.694,88
R$ 7.925,73
R$ 8.163,50
R$ 8.408,40
R$ 8.660,65
R$ 8.002,67
R$ 8.242,75
R$ 8.490,04
R$ 8.744,74
R$ 9.007,08
R$ 9.233,85
9.510,87
R$ 9.796,20
R$ 10.090,08
R$ 10.392,78
R$ 10.465,04
R$ 10.778,99
R$ 11.102,36
R$ 11.435,43
R$ 11.778,49
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
CNPJ Nº 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
Certifico que PROJETO DE LEI Nº 01/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA “CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (PROFESSORES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”. Tramitou na Câmara Municipal em regime de tramitação urgente
urgentíssima, foi apresentada Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 01/2025
“Altera o parágrafo único do Art. 1º do Projeto Lei nº 01/2025, submetida a Emenda
Mortificativa nº 01/2025 a sua primeira e única discussão e votação na 3º Sessão
Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2025, obteve o seguinte resultado, 09
(nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção a Sr.º. Presidente
declarou aprovada a Emenda Modificativa nº 01/2025, e determinou à Secretaria que
fosse feitas as alterações impostas pela Emenda Modificativa nº 01/2025 no Projeto de
Lei nº 01/2025. Submetido a primeira e única votação e discussão na 3º Sessão
Extraordinária do dia 31 de janeiro de 2025 o Projeto de Lei nº 01/2025, alterado pela
Emenda Modificativa nº 01/2025. Obteve o seguinte resultado: 09 (nove) votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A Sr. * Presidente declarou
aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes à sessão, o Projeto de Lei nº
01/2025, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2025, em sua primeira e única
discussão e votação.
Certifico ainda que o Projeto de Lei nº 01/2025, alterado pela emenda
modificativa nº 01/2025, foi aprovado em turno único de discussão e votação e convertido
na LEI MUNICIPAL Nº 03/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 “CONCEDE
REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO (PROFESSORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Sendo encaminhado
ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para o exercício da sua prerrogativa de sanção
ou veto, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
O referido é verdade e dou fé
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 31 de janeiro de 2025
Rivaneide Alves Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
o 2AI 44 AMAR
Sistema de Acesso à Informação Instituto Municipal de Administração Pública
CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
b CÓDIGO DO COMPROVANTE: 120815634630
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
b Data Envio: 19/02/2025 12:16
b Data da publicação: 19/02/2025
b Responsável: Tarcísio Andrade Silva Anjos - CPF: 031.785.345-71
b Comentário:
b Anexo(s):
1LEI 02 DE 2025 - RATIFICA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO COISAN.pdf (D.O.)
2LEI 03 DE 2025 - REAJUSTE DO PISO DOS PROFESSORES. pdf (D.0.)
b IP Envio: 177.87.215.198
b Data Impressão: 19/02/2025 12:16
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Paripiranga/BA, 19 de fevereiro de 2025.
Oficio nº 67/2025
Assunto: Encaminha Lei Sancionada
À EXMA. SRA. RIVANEIDE ALVES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exma. Sra. Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente
para encaminhar a Lei Municipal nº 03/2025 devidamente sancionada, bem como as
tabelas salariais a que se referem o parágrafo único do Art. 1º da referida lei.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
TALISSON SANTA ROSA Assinado de forma digital por
TALISSON SANTA ROSA
NASCIMENTO:0459201 NasciMENTO:04592015576
5576 Dados: 2025.02.19 12:20:23 -03'00'
TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
ENPJ Nº 03.037.974/0001-38
MENSAGEM Nº 05/2025
Ao Exmo. Prefeito Municipal, de Paripiranga, Bahia
Sr. Talisson Santa Rosa Nascimento
A Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu Art. 52,
encaminha a Vossa Excelência a LEI MUNICIPAL Nº 03/2025 DE 31 DE JANEIRO
DE 2025 “CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (PROFESSORES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”, em anexo, para o exercício da prerrogativa de sanção ou veto, no
prazo de 15 dias úteis.
Decorrido o prazo legal, o Prefeito Municipal deverá encaminhar a Câmara
Municipal a Lei Municipal nº 03/2025, com a SANÇÃO ou o VETO e seus
FUNDAMENTOS, acompanhada da respectiva certidão de PUBLICAÇÃO no órgão
oficial,
Oportunamente reiteramos a V. Ex. ?* os nossos mais sinceros votos de
consideração, apreço e proficuo trabalho.
Paripiranga (BA), 04 de fevereiro de 2025
Rivaneide Alves Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
+ LE BHO
FrLas dE PARIPIRANGA
“Oujba/aoas
.
v
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
Página 1
e
DI