| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Altera tabela salariais para os Cargos do Magistério da Lei nº40, de 31 de maio de 2011, em atendimento à Lei Federal nº 11.738/2008. |
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