| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Concede a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos e empregos na Administração Pública Municipal de Paripiranga e dá outras providências. |
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