norma nº 19/2025

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, S/N, Centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-061
CNPJ Nº 03.037.974/0001-38
MENSAGEM Nº 63 / 2025
Paripiranga (BA), 15 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Paripiranga
TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO
A Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu Art. 52,
encaminha a Vossa Excelência a LEI MUNICIPAL Nº 19/2025, de 15 de
dezembro de 2025, para o exercício da prerrogativa de sanção ou veto, no prazo
de 15 dias úteis, que trata da seguinte matéria:
“Dispõe sobre a proteção, preservação e uso sustentável da Árvore
Jaqueira (Artocarpus Heterophyllus) no Município de Paripiranga-Ba e dá
outras providências”.
Decorrido o prazo legal, o Prefeito Municipal deverá encaminhar à Câmara
Municipal a Lei Municipal nº 19/2025, com a SANÇÃO ou o VETO e seus
FUNDAMENTOS, acompanhada da respectiva Certidão de Publicação no
órgão oficial.
Na oportunidade, reitera a V. Exa. votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
Secretário Administrativo
RECEBIDO
BA DE PARIPIRANGA
DATA 36/12/2045
NO.
va A
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LEI Nº 19 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a proteção, preservação e uso
sustentável da árvore Jaqueira (Artocarpus
heterophyllus) no Município de Paripiranga-
BA e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte, a derrubada, a poda drástica, o dano, o anelamento
ou qualquer ação que comprometa a sobrevivência da árvore Jaqueira (Artocarpus
heterophyllus), localizada em área pública ou privada no Município de Paripiranga-BA,
salvo quando houver prévia autorização do órgão ambiental municipal competente.
Art. 2º - A autorização somente poderá ser concedida quando:
| — Houver risco comprovado à segurança de pessoas, edificações ou
equipamentos públicos, mediante laudo técnico;
H — Estiver irrecuperavelmente comprometida por doença, envelhecimento ou
praga, comprovada por profissional habilitado;
ll — For indispensável para execução de obra, não existindo alternativa técnica
viável.
Art. 3º - A supressão autorizada implicará obrigatoriamente no plantio
compensatório mínimo de 03 (três) mudas de espécie nativa ou frutífera, conforme
indicação do órgão ambiental municipal.
vhAÃ A
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Art. 4º - O corte, dano, poda drástica ou supressão da Jaqueira sem autorização
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| — Multa de 01 (um) a 05 (cinco) salários-mínimos por árvore atingida;
Il — Acréscimo de 30% (trinta por cento) se houver morte do exemplar;
HI — Obrigação de plantio compensatório de até 05 (cinco) mudas por árvore
suprimida, em área determinada pelo órgão ambiental municipal:
IV — Possibilidade de embargo da obra ou atividade causadora do dano.
$1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
82º As penalidades previstas neste artigo independem das sanções civis e penais
cabíveis.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo promoverá
campanhas educativas sobre a importância ecológica, cultural e alimentar da Jaqueira.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 12 de dezembro de 2025.
TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria da Vereadora Fernanda
Oliveira de Santana (MDB), tramitou nesta Casa de Leis, não sofrendo
alterações por Emenda. Foi submetido à sua primeira e única discussão e
votação na 44º Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025 e obteve o
seguinte resultado: 09 (Nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção, a Sra. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de
votos dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 19/2025, em sua primeira e
única discussão e votação. O referido projeto trata da seguinte matéria:
“Dispõe sobre a proteção, preservação e uso sustentável da
Árvore Jaqueira (Artocarpus Heterophyllus) no Município de
Paripiranga-Ba e dá outras providências”.
Certifico ainda que o Projeto de Lei nº 19/2025, foi aprovado em turno único de
discussão e votação e convertido na Lei Municipal Nº 19/2025, de 15 de
dezembro de 2025, sendo encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para a
sua prerrogativa de sanção ou veto, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Paripiranga, 15 de dezembro de 2025.
George Roberto Ribeiro Nascimento
Secretário Administrativo