| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 50/2011 que cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Leis Esta edição encontra-se no site: www.paripiranga.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Paripiranga CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GLVHGYLABHHPN9WFSINXOG Sexta-feira 11 de Maio de 2018 2 - Ano - Nº 831 Esta edição encontra-se no site: www.paripiranga.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Paripiranga CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GLVHGYLABHHPN9WFSINXOG Sexta-feira 11 de Maio de 2018 3 - Ano - Nº 831