norma nº 11/2018

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, 5/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3279-3074
Mensagem 66/2018
Paripiranga - BA, em 19 de Dezembro de 2018.
À Sua Excelência o Senhor
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Encaminha Lei nº 11/2018, de Autoria do Legislativo, com a referida
certidão de tramitação nessa Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência a LEI Nº 11/2018, de 11 de Dezembro de
2018, que após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira
discussão e votação por 10 (dez) votos a favor e em segunda discussão e votação
aprovada por 08 (oito) votos a favor, sendo encaminhada a Vossa Excelência para se
manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providências
legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 19 de Dezembro de 20 18.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
Mensagem 66/2018
Paripiranga - BA, em 19 de Dezembro de 2018.
À Sua Excelência o Senhor
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Encaminha Lei nº 11/2018, de Autória do Legislativo, com à referida
certidão de tramitação nessa Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência a LEI Nº 11/2018, de 11 de Dezembro de
2018, que após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira
discussão e votação por 10 (dez) votos a favor e em segunda discussão e votação
aprovada por 08 (oito) votos a favor, sendo encaminhada a Vossa Excelência para se
manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181] e 182
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providências
legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 19 de Dezembro de 201 8.
Dra 7 EP
Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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LEINº 11/2018
“Institui a Semana Municipal de Segurança
Pública no município de Paripiranga-BA, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, BAHIA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, BAHIA, DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Paripiranga, Estado da Bahia, a Semana
Municipal de Segurança Pública, a ser celebrada, anualmente, no período de 15 a 21 de abril;
Parágrafo único - Será acrescentado ao artigo 5º, da lei municipal nº 17/2017, o inciso XII, com a
seguinte redação:
XIl- A semana da Segurança Pública, a ser celebrada, anualmente no período de 15 a 21 de abril.
Artigo 2º - As comemorações da Semana Municipal de Segurança Pública, envolvendo poderes
públicos e sociedade, têm como objetivos:
| - realização de palestras, seminários e outros eventos sobre o tema;
Il- incentivo a debates nas escolas, universidades, associações, nas igrejas e demais instituições
sobre políticas públicas de segurança pública e defesa social no município;
ll - destacar a importância social da missão daqueles que atuam na área;
IV — estimular iniciativas sobre projetos e/ou ações inovadoras no âmbito da Segurança Pública
com cidadania;
V - instituição de medalha do mérito da segurança pública e defesa social a ser concedida a
integrantes das instituições policiais e todos que desenvolverem ações em prol da área da
Segurança pública, a exemplo de atividades envolvendo família, trânsito, cultura, esporte, lazer,
etc;
VI - premiar trabalhos escolares, tendo como foco o universo infanto-juvenil, fortalecendo a cultura
da paz;
Artigo 3º - Demais atos necessários à instituição da Semana Municipal de Segurança Pública,
serão regulamentados no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
TD [D—-D>>—— TT TI
Paripiranga-BA, em dezembro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 11/2018, de 11 de Dezembro de
2018, Originada do Projeto de Lei 04 de 15 de Outubro de 2018, que após tramitação
regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 10
(dez) votos a favor, e em segunda discussão e votação aprovada por 08 (oito) votos a
favor, sendo encaminhada a Vossa Excelência para se manifestar a respeito da sanção
ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Paripiranga, e demais providências legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 19 de Dezembro de 2018.
O,
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017