norma nº 12/2018

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
Mensagem 63/2018
Paripiranga - BA, em 19 de Dezembro de 2018.
À Sua Excelência o Senhor
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Encaminha Lei nº 12/2018, com a referida certidão de tramitação nessa
Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência a LEI Nº 12/2018, de 11 de Dezembro de
2018, que após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira
discussão e votação por 10 (dez) votos a favor e em segunda discussão e votação
aprovada por 08 (oito) votos a favor, sendo encaminhada a Vossa Excelência para se
manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providências
legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 19 de Dezembro de 2018.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
Mensagem 63/2018
Paripiranga - BA, em 19 de Dezembro de 2018.
À Sua Excelência o Senhor
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Encaminha Lei nº 12/2018, com a referida certidão de tramitação nessa
Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência a LEI Nº 12/2018, dé 11 de Dezembro de
2018, que após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira
discussão e votação por 10 (dez) votos a favor e em segunda discussão e votação
aprovada por 08 (oito) votos a favor, sendo encaminhada a Vossa Excelência para se
manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providências
legais a.serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 19 de Dezembro de 2018.
dos Santos Aneirade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
lãs, ESTADO DA BAHIA psi
e, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
O PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
GABINETE D
LEI Nº 12/2018
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
— CREAS DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA - BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Araceli Cabrera Sanches o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, localizado na Rua Fernando Dias Lima, nº 336, Centro,
Paripiranga - BA.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 12/2018, de 11 de Dezembro de
2018, Originada do Projeto de Lei 08 de 31 de Agosto de 2018, que após tramitação
regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 10
(dez) votos a favor, e em segunda discussão e votação aprovada por 08 (oito) votos a
favor, sendo encaminhada a Vossa Excelência para se manifestar a respeito da sanção
ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Paripiranga, e demais providências legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 19 de Dezembro de 2018.
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017