| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SAEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outras providências |
| native_id | 99 |
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Leis Esta edição encontra-se no site: www.paripiranga.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Paripiranga CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ERIH3OB85FYBONYASNGP0Q Sexta-feira 10 de Fevereiro de 2017 2 - Ano X - Nº 523 Esta edição encontra-se no site: www.paripiranga.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Paripiranga CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ERIH3OB85FYBONYASNGP0Q Sexta-feira 10 de Fevereiro de 2017 3 - Ano X - Nº 523