sessao 7 — Paripiranga (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2024-04-02
native_id	137

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3279-3074
ENPU Nº 03.037.974/0001-38
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DO
PRIMEIRO PERÍODO, DA LEGISLATURA 2021/2024.
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete
horas, realizou-se a Sétima Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa do
Primeiro Período, da Legislatura 2021/2024, da Câmara Municipal de Vereadores de
Paripiranga, Bahia, sob a Presidência do Vereador: José Wilson de Santana. Efetuado o
registro de presença através do painel eletrônico da Câmara Municipal verificou-se o
comparecimento dos seguintes Vereadores: Valdir Rabelo de Souza, Raphael Lima
Santana, Wlander Peterson Carregosa Pinto, José Aloisio Virgens Santa Rosa e
Jamisson Oliveira Cardoso. Ausentes após prévia justificativa os Vereadores: Antônio
Santana de Oliveira, Paulo de Jesus Santana, Rivaneide Alves Carvalho, José
Roberto Carregosa Dias e Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira. Após
constatado através da lista de presença o quórum necessário para abertura dos trabalhos,
o Sr. Presidente, em nome de DEUS, conforme disposição regimental, declarou aberta a
presente Sessão. Em seguida o Sr. Presidente convidou o Vereador Raphael Lima
Santana, para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi submetida à
apreciação dos Senhores Vereadores, e não havendo impugnação foi aprovada na íntegra.
Após a leitura da ata o Sr. presidente convidou o Vice-Presidente para fazer a leitura da
MATÉRIA DO EXPEDIENTE, CONSTANDO: PROJETO DE LEI Nº 05/2024 DE VA
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ WILSON DE SANTANA, COM PEDIDO DE
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA “INSTITUI E
REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) E O CRACHÁ BEM
COMO DÁ PRIORIDADE EM FILAS DOS ESTABELECIMENTOS E MEIA ENTRADA
EM EVENTOS CULTURAIS E DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida o Sr. Presidente
franqueou a palavra aos Srs. Vereadores na MATÉRIA DO EXPEDIENTE, fazendo uso o
Presidente José Wilson de Santana, e não havendo mais oradores inscrito o Sr
Presidente SUBMETEU A VOTAÇÃO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA DO PROJETO DE LEI Nº 05/2024 “INSTITUI E
REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) E O CRACHÁ BEM
COMO DÁ PRIORIDADE EM FILAS DOS ESTABELECIMENTOS E MEIA ENTRADA
EM EVENTOS CULTURAIS E DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Obtendo o seguinte resultado:
os(cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o Sr.
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes o
requerimento de tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº
05/2024. Em Seguida o Sr. Presidente passou para matéria pautada para ORDEM DO
DIA, CONSTANDO: JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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CNP Nº 03.037.974/0001-38
PARIPIRANGA, BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021, DE RESPONSABILIDADE
DO GESTOR SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO. O Sr. presidente franqueou a palavra
ao Excelentíssimo Prefeito o Sr. Justino das Virgens Neto que para querendo exercer o
seu direito a defesa através de sustentação oral na Tribuna pelo prazo de 30 minutos,
sendo dispensado pelo Gestor o uso da palavra. Em seguida o Sr. Presidente fraqueou a
palavra aos Srs. Vereadores para a discussão do Decreto Legislativo nº 08/2023, e
justificativa do seu voto. Fazendo uso os Vereadores: José Aloisio Virgens Santa Rosa,
Valdir Rabelo de Souza, Raphael Lima Santana, Jamisson Oliveira Cardoso, e, não
havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente colocou em votação o Projeto de
Decreto Legislativo nº 08/2023, informando ao Srs. Vereadores que o VOTO SIM é pela
aprovação das contas e o VOTO NÃO é pela rejeição das contas, Em seguida convidou o
Vice-presidente para fazer a chamada nominal dos vereadores com a manifestação do
seu voto, obtendo o seguinte resultado: o4 (quatro) votos favoráveis dos Srs.
Vereadores: Raphael Lima Santana, Valdir Rabelo de Souza, Wlander Peterson
Carregosa Pinto e Jamisson Oliveira Cardoso, tendo se declarado impedido de votar
o Sr. vereador José Aloisio Virgens Santa Rosa, em razão do parentesco em segundo
grau com o Gestor o Sr. Justino das Virgens Neto. O Sr. Presidente declarou aprovado o
Decreto Legislativo nº 08/2023, mantendo o parecer prévio do TCM/BA, e APROVANDO
AS CONTAS, COM RESSALVAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
BAHIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO, determinando a secretaria que adote as providências
para a sua promulgação e publicação. Encerrada a matéria da ORDEM DO DIA, o Sr.
Presidente, franqueou a palavra aos Srs. Vereadores nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS,
fazendo uso os Vereadores: Valdir Rabelo de Souza, José Aloisio Virgens Santa Rosa,
Raphael Lima Santana, Jamisson Oliveira Cardoso e, não havendo mais oradores
inscritos e não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente em nome de DEUS, conforme
disposição regimental, declarou encerrada a presente Sessão marcando a próxima Sessão
ordinária para o dia og de abril de 2024, às 17:00 horas, com a seguinte pauta para a
ORDEM DO DIA: CONSTANDO: PARA PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 05/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ
WILSON DE SANTANA “INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(CIA/TEA) E O CRACHÁ BEM COMO DÁ PRIORIDADE EM FILAS DOS
ESTABELECIMENTOS E MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DE LAZER
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E O QUE OCORRER.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga-BA em oz de abril de 2024
VEREADORES PRESENTES, CIENTES E DE ACORDO COM O CONTEÚDO
APRESENTADO.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48,430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3278-3074
CNPJ Nº 03.037.974/0001-38
José Wil de Santana
Prgsidente
Valdir Rabelo de Souza
(m Vice-presidente
oa N; Santana
Vereador
VARA / ARA
Wlander Peterson Carregosa Pinto
Vereador
Lear” les. OVA RE Quem
José Aloisio Virgens Santa Rosa
; Vereador
Jamisson Oliveira Cardoso
Vereador
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia —- CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 3

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