sessao nº 26

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074
CNPJ Nº 03.037.974/0001-38
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
DO SEGUNDO PERÍODO, DA LEGISLATURA 2021/2024.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete
horas, realizou-se a Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa do
Segundo Período, da Legislatura 2021/2024, da Câmara Municipal de Vereadores de
Paripiranga, Bahia, sob a Presidência do Vereador: José Wilson de Santana. Efetuado o |:
registro de presença através do painel eletrônico da Câmara Municipal verificou-se O
comparecimento dos seguintes Vereadores: Valdir Rabelo de Souza, Antônio Santana de
Oliveira, Rivaneide Alves Carvalho, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira, Wlander
Peterson Carregosa Pinto, Raphael Lima Santana, Jamisson Oliveira Cardoso, José
Aloisio Virgens Santa Rosa e José Roberto Carregosa Dias. Ausente após prévia
justificativa o Vereador: Paulo de Jesus Santana. Após constatado através da lista de
presença o quórum necessário para abertura dos trabalhos, o Sr. Presidente, em nome de
DEUS, conforme disposição regimental, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida o Sr. 7
Presidente convidou o 1º Secretário Antônio Santana de Oliveira para fazer a leitura da
MATÉRIA DO EXPEDIENTE, CONSTANDO: OFICIO Nº 194/2024 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHA INFORMAÇÕES E TEXTO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2024 “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA
A DIVISÃO DO RATEIO DAS PARCELAS, DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA-
BA, EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO
DE PARIPIRANGA MEDIANTE PRECATÓRIO JUDICIAL, EM DECORRÊNCIA DE
DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO E
RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO - FUNDEF, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA BENEFICIADOS.”; CONSTANDO: CONVITE DO COLÉGIO UCP PARA
PARTICIPAR DO DESFILE 2º DESFILE TEMÁTICO ALUSIVO AO ANIVERSÁRIO DE 10
ANOS QUE SE REALIZARÁ NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024; CONSTANDO:
CONVITE DA PAROQUIA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO PARA A FESTA DA
PADROEIRA DE PARIPIRANGA, BAHIA, NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO QUE SE
INICIARÁ NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2024 E TERMINA NO DIA 24 DE NOVEMBRO,
SENDO O DIA 21 DE NOVEMBRO DEDICADO AO PODER LEGISLATIVO. Em seguida o
Sr. Presidente Franqueou a palavra aos SRS. Vereadores na MATÉRIA DO EXPEDIENTE,
fazendo uso o Presidente José Wilson de Santana e os Vereadores: Raphael Lima
Santana e Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira, e não havendo mais oradores
inscritos o Sr. Presidente SUBMETEU A VOTAÇÃO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA DO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 16/2024
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DO RATEIO DAS PARCELAS,
DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA-BA, EM RAZÃO DOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA MEDIANTE
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PRECATÓRIO JUDICIAL, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO
CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO E RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA BENEFICIADOS”; Obtendo o seguinte resultado: og(nove) votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o Sr. Presidente declarou aprovados
por unanimidade de votos dos Vereadores presentes à Sessão o requerimento de tramitação
em regime de urgência urgentíssima do Projeto Substitutivo nº 16/2024. Encerrada a matéria
do expediente o sr. presidente passou para a matéria pautada para a ORDEM DO DIA,
constando: para primeira e única discussão e votação o e PROJETO DE LEI Nº 17/2024
“INSTITUI O DIREITO AO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO GOZO DE FÉRIAS
REMUNERADAS AOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O Sr. Presidente franqueou a palavra aos
Srs. Vereadores para a discussão do Projeto, e não havendo oradores inscritos o Sr. Presidente
Vereadores presentes à sessão o Projeto de Lei nº 17/2024, em sua primeira discussão
votação. CONSTANDO: PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LE
Nº 18/2024 “PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº o
DE >> DE JUNHO DE 2015 QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024”. O
Sr. Presidente franqueou a palavra aos Srs. Vereadores para a discussão do Projeto, e não
havendo oradores inscritos o Sr. Presidente convidou os Srs. Vereadores para manifestarem
o seu voto através do sistema eletrônico de votação, obtendo o seguinte resultado: og (nove)
votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o Sr. Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes à Sessão o Projeto de Lei nº
18/2024, em sua primeira e única discussão e votação e determinou que a secretaria adotasse
as providências regimentais para o envio do projeto ao Chefe do Poder Executivo para a sua
prerrogativa de sanção ou veto. Encerrada a matéria da ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente
franqueou a palavra aos SRS. Vereadores nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS, fazendo uso os
Vereadores: WLANDER PETERSON CARREGOSA PINTO e, não havendo mais oradores
inscritos o Sr. Presidente, em nome de DEUS, conforme disposição regimental, declarou
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 14 de novembro
de 2024, às 17h, com a seguinte pauta para a Ordem do Dia: CONSTANDO: PARA
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 17/2024
“INSTITUI O DIREITO AO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO GOZO DE FÉRIAS
REMUNERADAS AOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E O QUE OCORRER.
convidou os Srs. Vereadores para manifestarem o seu voto através do sistema eletrônico de
votação, obtendo o seguinte resultado: og (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção, o Sr. Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos do
ER e e e eramos
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga-BA em o8 de novembro de 2024
VEREADORES, PRESENTES, CIENTES E DE ACORDO com O CONTEÚDO
APRESENTADO.
Valdir Rabelo de So
Vice-presidente
ER sa DNS ES NS =s
Antônio Santana de Oliveira
1º Secretário
José Roberto Carregosa Dias
Vereador
José Aloisio Virgens Santa Rosa
Vereador 1
Vereador
o Tua ode Dus
Rivaneide Alves Carvalho
Vereador
Jamisson Oliveira Cardoso
Vereador
CS E e e ear encerra
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