sessao nº 23

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, Nº 126, Centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-970
CNPJ Nº 03.037.974/0001-38
REGISTRO DE PRESENÇA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERÍODO DA LEGISLATURA 2025/2028.
Nós infra-assinados, Vereadores do Município de Paripiranga, Bahia, registramos para os devidos fins as nossas
presenças na vigésima terceira sessão ordinária do segundo período legislativo, ocorrida no dia 12/08/2025.
RIVANEIDE ALVES CARVALHO MOBO
JOSÉ WILSON DE SANTANA MDB - | ) | J G fe
JOSÉ ROBERTO CARREGOSA DIAS |MDB QoS E (So):
FERNANDA OLIVEIRA DE SANTANA IM
Mama liuda (nando
IVAL RABELO DE SOUZA MDB
RAPHAEL LIMA SANTANA PSD Tl
MARIA HELENA ALVES SANTANA MDB
WLANDER PETERSON CARREGOSA PSD
PINTO
JOSÉ ALOÍSIO VIRGENS SANTA ROSA| PSD
VALDIR RABELO DE SOUZA PS A A o
GILSON BORGES DOS REIS PT
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga, em 12 de agosto de 2025
RIVANEIDE ALVES CARVALHO
JOSÉ WILS : SANTANA
1º SECRETÁRIO
FERNANDA olyeira DE SANTANA
2ºS ETÁRIA
R PODER LEGISLATIVO
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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA LEGISLATURA 2025/2028.
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezessete horas e trinta minutos, realizou-se a Vigésima Terceira Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa do 2º Período, da Legislatura
2025/2028, da Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga, Bahia, sob a
Presidência da Vereadora: Rivaneide Alves Carvalho. Efetuado o registro de
presença através do painel eletrônico da Câmara Municipal, verificou-se o
comparecimento dos seguintes Vereadores: José Roberto Carregosa Dias, José
Wilson de Santana, Fernanda Oliveira de Santana, Maria Helena Alves
Santana e lIval Rabelo de Souza, José Aloisio Virgens Santa Rosa, Wlander
Ss
Peterson Carregosa Pinto, Raphael Lima Santana e Valdir Rabelo de Souza
ausente após prévia justificativa o Vereador: Gilson Borges dos Reis. fu Za
constatado através da lista de presença o quórum necessário para a abertura d A
trabalhos, a Sra. Presidente, em nome de DEUS, declarou aberta a Sessão. Ei
seguida, a Sra. Presidente convidou o 1º Secretário, José Wilson de Santana,
para fazer a leitura da ata da Sessão anterior, que, após lida, não havendo
impugnação, foi aprovada na integra. Em seguida, não havendo matéria a ser lida
na MATÉRIA DO EXPEDIENTE, a Sra. Presidente passou para a matéria pautada
para a ORDEM DO DIA, constando: PARA PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA
MARIA HELENA ALVES SANTANA E DO VEREADOR JOSÉ WILSON
SANTANA: “PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QU
DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Em seguida a Sra. Presidente
franqueou a palavra aos Srs. Vereadores na discussão do Projeto, fazendo uso os
Vereadores: José Wilson de Santana e Valdir Rabelo de Souza, e, não havendo
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mais oradores inscritos a Sra. Presidente convidou os Srs. Vereadores para
manifestarem o seu voto através do painel eletrônico de votação. Encerrada a
votação, o Projeto de Lei nº 06/2025 obteve o seguinte resultado: 09 (nove) votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Sra. Presidente
declarou aprovada por unanimidade de votos dos Vereadores presentes à Sessão
o Projeto de Lei nº 06/2025, em sua primeira e única discussão e votação e
determinou a Secretaria que adotasse as providências regimentais para o envio do
Projeto ao chefe do Poder Executivo para o exercício da sua prerrogativa de sanção
ou veto; Constando: PARA PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
“INSTITUI O DIA DA PARIPIRANGUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Em seguida a Sra. Presidente franqueou a palavra aos Srs. Vereadores na
discussão do Projeto, e, não havendo oradores inscritos a Sra. Presidente convido!
os Srs. Vereadores para manifestarem o seu voto através do painel eletrônico de
votação. Encerrada a votação, o Projeto de Lei nº 07/2025 obteve o seguinte
resultado: 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção, a Sra. Presidente declarou aprovada por unanimidade de votos dos
Vereadores presentes à Sessão o Projeto de Lei nº 07/2025, em sua primeira e
única discussão e votação e determinou a Secretaria que adotasse as providências
regimentais para o envio do Projeto ao chefe do Poder Executivo para o exercício
da sua prerrogativa de sanção ou veto; Constando: PARA PRIMEIRA E ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 08/2025 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: “INSTITUI O SELO PRODUTO GENUINAMENTE
PARIPIRANGUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida a Sra.
Presidente franqueou a palavra aos Srs. Vereadores na discussão do Projeto, e,
não havendo oradores inscritos a Sra. Presidente convidou os Srs. Vereadores para
manifestarem o seu voto através do painel eletrônico de votação. Encerrada a
votação, o Projeto de Lei nº 08/2025 obteve o seguinte resultado: 09 (nove) votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Sra. Presidente
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declarou aprovada por unanimidade de votos dos Vereadores presentes à Sessão
o Projeto de Lei nº 08/2025, em sua primeira e única discussão e votação e
determinou a Secretaria que adotasse as providências regimentais para o envio do
Projeto ao chefe do Poder Executivo para o exercício da sua prerrogativa de sanção
ou veto; constando: PARA PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL: “CRIA
OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA (aa
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA VÁ
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Em seguida a
Sra. Presidente franqueou a palavra aos Srs. Vereadores na discussão do Projeto,
e, não havendo oradores inscritos a Sra. Presidente convidou os Srs. Vereadores
para manifestarem o seu voto através do painel eletrônico de votação. Encerrada a / ,
votação, o Projeto de Lei nº 09/2025 obteve o seguinte resultado: 09 (nove) votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Sra. Presidente
declarou aprovada por unanimidade de votos dos Vereadores presentes à Sessão
o Projeto de Lei nº 09/2025, em sua primeira e única discussão e votação e
determinou a Secretaria que adotasse as providências regimentais para o envio do
Projeto ao chefe do Poder Executivo para o exercício da sua prerrogativa de sanção
ou veto; constando: PARA PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O '
PROJETO DE LEI Nº 10/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
“INSTITUI O SISTEMA DE COTAS PARA O INGRESSO EM CARGOS E
FUNÇÕES MUNICIPAIS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO” Em seguida a
Sra. Presidente franqueou a palavra aos Srs. Vereadores na discussão do Projeto,
e, não havendo oradores inscritos a Sra. Presidente convidou os Srs. Vereadores
para manifestarem o seu voto através do painel eletrônico de votação. Encerrada a
votação, o Projeto de Lei nº 10/2025 obteve o seguinte resultado: 09 (nove) votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Sra. Presidente
declarou aprovada por unanimidade de votos dos Vereadores presentes à Sessão
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o Projeto de Lei nº 10/2025, em sua primeira e única discussão e votação e
determinou a Secretaria que adotasse as providências regimentais para o envio do
Projeto ao chefe do Poder Executivo para o exercício da sua prerrogativa de sanção
ou veto; constando: PARA PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O pr
PROJETO DE LEI Nº 12/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Iy
“CONCEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA E DÁ OUTRAS ju
PROVIDÊNCIAS” Em seguida a Sra. Presidente franqueou a palavra aos Srs.
Vereadores na discussão do Projeto, e, não havendo oradores inscritos a Sra.
Presidente convidou os Srs. Vereadores para manifestarem o seu voto através do
painel eletrônico de votação. Encerrada a votação, o Projeto de Lei nº 12/2025
obteve o seguinte resultado: 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e AM
nenhuma abstenção, a Sra. Presidente declarou aprovada por unanimidade de
votos dos Vereadores presentes à Sessão o Projeto de Lei nº 12/2025, em sua
primeira e única discussão e votação e determinou a Secretaria que adotasse as
providências regimentais para o envio do Projeto ao chefe do Poder Executivo para
o exercício da sua prerrogativa de sanção ou veto. Encerrada a Matéria pautada
para a ORDEM DO DIA, a Sra. Presidente franqueou a palavra aos Srs. Vereadore
nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS, e, não havendo oradores inscritos a Sra.
Presidente, em nome de Deus e conforme disposição regimental, encerrou a
presente Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 15 de agost
sexta-feira, as 17 horas, com a seguinte pauta para a ORDEM DO DIA: O QUE
OCORRER.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga-Ba, 12 de agosto de 2025.
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VEREADORES, PRESENTES, CIENTES E DE ACORDO COM O CONTEÚDO
APRESENTADO:
RIVANEIDE ALVES CARVALHO IVAL RABELO DE SOUZA
Vereador
OSE ROBERTO C. DIAS um | LIMA SANTAN
VA
Vice-presidente
JOSE WILSON DE SANTANA
1º Secretário
FERNANDA OLIVEIRA DE SANTANA WLANDER PETERSON C. PINTO
2º Secretária Vereador
Vereador
SE
ROSA
«— E
MARIA HELENA ALVES SANTANA aj
Vereadora (
ALOISIO VIRGENS SANTA
Vereador
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