materia nº 52/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BAHIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Apr..!ko) IA; --s•"-if; Projeto-dotei n° 59-) de .49 AI J8ÇTb de 2019. 
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Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração 
do Magistério Publico Municipal de Paulo 
Afonso, altera dispositivos de Lei que 
menciona e dá outras providências. 
O P eito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste 
de 4,17% (quatro virgula dezessete) por cento, na remuneração dos integrantes do 
Quadro do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino do Municlpio de Paulo 
Afonso, instituída pela Lei Municipal n°1.208, de 16 de junho de 2011. 
Art 20 -.A remuneração do Magistério Público Municipal de Paulo Afonso. definida 
nas Tabelas que compõem o Anexo III, da Lei Municipal n°1208, de 16 de junho de 
2011, passam a vigorar com os valores fixados na presente lei. 
§ 10 - Os valeres da remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério Público 
Municipal de Paulo Afonso para pagamento nos valores estabelecidos no Anexo 
Único da presente Lei. 
I - A partir de 01 de maio de 20190 percentual de 4,17% (quatro virgula 
dezessete) por cento; 
II — os valores correspondentes as diferenças referentes aos meses de 
maio, junho e julho serão pagos no mês de julho de 2019. 
§ 2° - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a antecipar o efetivo 
pagamento dos valores fixados na presente lei, observado o comportamento da 
arrecadação e desde que exista disponibilidade financeira e orçamentária, que 
possibilite a antecipação. 
Art r - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Publico da Educação Básica instituldo pela Lei Federal n° 11.738/2008, 
para os niveis e classes que, com aplicação do reajuste concedido, não atinjam o 
valor fixado para o exercício de 2019. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos financeiros a 01 de maio de 2019. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paulo Afonso-BA.,09 de 2019. 
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Pr—Cen 
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LUIZ BARBOSA DE DEUS 
PREFEITO 
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Sacro ,stralive