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CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
- Estado da Bahia –
GABINETE DA VEREADORA SHEILA BELLO
PROJETO DE LEI Nº. ____ /2026
“Altera a denominação da Praça do
Conjunto Habitacional Amanda
Moraes, no Município de Paulo
Afonso, para Praça João Batista
Oliveira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Praça do Conjunto Habitacional Amanda
Moraes, localizado no bairro barroca, localizado no Município de Paulo Afonso, que passa a
denominar-se Praça João Batista Oliveira.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à atualização dos
registros públicos, cadastros municipais e placas indicativas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2026.
Sheila Belo Lima
- Vereadora -
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a denominação da Praça do Conjunto
Habitacional Amanda Moraes para Praça João Batista Oliveira, em reconhecimento à relevância
social da pessoa homenageada para o Município de Paulo Afonso.
A denominação de próprios públicos é matéria de interesse local, inserida na
competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, não havendo vício de iniciativa na proposição parlamentar da matéria.
A alteração proposta visa prestar justa homenagem a João Batista Oliveira, cuja
trajetória e contribuição à comunidade local merecem reconhecimento público e perpetuação na
memória coletiva do Município.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2026.
Sheila Belo Lima
- Vereadora -
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