materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
- Gabinete do Vereador Eliezio de Lima Dantas Livino￾PROJETO DE LEI N° ______/2026
“Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento 
da cota legal de contratação de Jovens 
Aprendizes pelas empresas estabelecidas no 
Município de Paulo Afonso e dá outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais, aprova:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do percentual mínimo de 
contratação de Jovens Aprendizes, conforme previsto na Lei Federal nº 10.097/2000 e no 
Decreto Federal nº 9.579/2018, pelas empresas de médio e grande porte estabelecidas no 
Município de Paulo Afonso.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá:
I – Promover ações de orientação às empresas locais quanto à obrigatoriedade legal de 
contratação de Jovens Aprendizes;
II – Firmar parcerias com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, 
entidades formadoras e instituições do Sistema “S”, visando ampliar o cumprimento da 
legislação;
III – Criar cadastro municipal informativo das empresas sujeitas à cota legal de aprendizagem;
IV – Incentivar a regularização das empresas em situação de descumprimento da legislação 
federal;
V – Promover campanhas educativas sobre a importância da aprendizagem profissional para o 
desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 3º O Município poderá instituir o “Selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, a ser 
concedido às empresas que cumprirem ou superarem o percentual mínimo legal de contratação. 
Art. 4º As empresas que mantiverem contratos com o Município de Paulo Afonso deverão 
comprovar o cumprimento da cota legal de aprendizagem, quando exigido pela legislação 
federal, como critério de responsabilidade social. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026.
_______________________________________
Eliezio de Lima Dantas Livino
- Vereador -
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
- Gabinete do Vereador Eliezio de Lima Dantas Livino￾JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a fiscalização e o cumprimento da 
legislação federal que determina a contratação de jovens pelas empresas de médio e grande 
porte como aprendizes, assegurando que eles tenham acesso a uma combinação de atividades 
práticas e teóricas. A legislação estabelece que a jornada do aprendiz deve ser dividida entre as 
atividades na empresa e os cursos oferecidos por entidades qualificadas como IEL, SENAI, 
SENAC e outras instituições formadoras.
A aprendizagem profissional é instrumento fundamental de inclusão social, qualificação 
profissional e geração de oportunidades para jovens entre 14 e 24 anos, especialmente aqueles 
em situação de vulnerabilidade social.
Em Paulo Afonso, é essencial ampliar as oportunidades para a juventude, promovendo o acesso 
ao primeiro emprego, à formação técnica e à inserção no mercado de trabalho de forma digna 
e estruturada.
A proposta não cria nova obrigação às empresas, mas reforça o cumprimento da legislação 
federal já existente, promovendo articulação institucional, conscientização e incentivo às boas 
práticas empresariais.
Diante da relevância social e econômica da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares 
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026.
_______________________________________
Eliezio de Lima Dantas Livino
- Vereador -