materia nº 1/2026

Tipo	Parecer
Número / Ano	1 / 2026
Date	2026-03-24
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei n ] 017/2026- de autoria do Vereador Jean Roubert Felix Netto.
native_id	12896

Autoria

Autoria: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer nº 1 de 2026 primeiro autor

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