| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Compete à Comissão de constituição, Justiça e Redação Final, conforme o Art. 50, §1°, "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deliberar a supracitada matéria, igualmente identificada como Projeto de Lei n° 03/2026, o qual tem como autora, a Ver. Evanilda Gonçalves de Oliveira. |
| native_id | 12948 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
72026 r Compete à Comissão de constituição, Justiça e Redação Final, conforme o Art. 50, §1°, "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deliberar a supracitada matéria, igualmente identificada como Projeto de Lei n° 03/2026, o qual tem como autora, a Ver. Evanilda Gonçalves de Oliveira. O artigo 1o do referido projeto de lei, nomeia a data de 19 de novembro, como o dia municipal Empreendedorismo Feminino. Com efeito, verifica-se se tratar de matéria a regular o interesse local, conforme prevê, o Art. 30, I, da Carta Magna, e, de forma simétrica, o Art. 12, I, da Lei Orgânica Municipal. O projeto objetiva promover o desenvolvimento feminino, inclusão social e econômico, reforçando a promoção de igualdade de oportunidades das pauloafonsinas. Atento à proposição não se verifica se tratar de matéria privativa ao Executivo, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal. Desse modo, observados os preceitos constitucionais e legais, consoante acima exposto, e atendida a técnica legislativa, conforme dispõe o Decreto Federal n° 9.191/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) opina pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n0 03/2026. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Avenida Apolônio Sales, 495, Centro, Paulo Afonso -BA, CEP. 48.601- 200. Tel. (75) 3282 3850 PARECER N° Cuida-se de projeto de lei que visa instituir o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de Paulo Afonso, no calendário de eventos, no Município de Paulo Afonso. “Institui no Calendário de Eventos, o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências”. Destarte, OPINA PELAAPROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 03/2026. Sala das Sessões, em 30 de março de 2026. Ver. JEA 2 Ver. PAULO GOMES DE QUEIROZ JÚNIOR Membro-Relator Ver. RUBENS VALENTIM DOS SANTOS Membro Avenida Apolônio Sales, 495, Centro, Paulo Afonso -BA, CEP. 48.601- 200. Tel. (75) 3282 3850 ROUBERTF '"Presidente ( ó •v 4