materia nº 3/2026

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/2026
(CCJ) opina pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 02/2026.
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Compete à Comissão de constituição, Justiça e Redação Final, conforme
o Art. 50, §1°, "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deliberar a
supracitada matéria, igualmente identificada como Projeto de Lei n° 02/2026, o
qual tem como autora, a Ver. Sheila Belo Lima.
Cuida-se de projeto de lei que visa instituir a Semana do Feirão do
Emprego no âmbito do Município de Paulo Afonso, no calendário de eventos, no
Município de Paulo Afonso.
Com efeito, verifica-se se tratar de matéria a regular o interesse local,
conforme prevê, o Art. 30, I, da Carta Magna, e, de forma simétrica, o Art. 12,1,
da Lei Orgânica Municipal.
O projeto objetiva promover palestras, cursos, oficinas e orientações
sobre emprego, conforme dispõe o art. 2o, inciso I.
Atento à proposição não se verifica se tratar de matéria privativa ao
Executivo, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, observados os preceitos constitucionais e legais, consoante
acima exposto, e atendida a técnica legislativa, conforme dispõe o Decreto
Federal n° 9.191/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“Institui no Calendário de Eventos, a Semana do
Feirão do Emprego no âmbito do Município de Paulo
Afonso e dá outras providências”.
Avenida Apolônio Sales, 495, Centro, Paulo Afonso -BA, CEP. 48.601
200. Tel. (75) 3282 3850
PARECER N°
O artigo 1o do referido projeto de lei, nomeia anualmente o mês de maio,
preferencialmente na semana que compreenda o dia Io de maio, como a
Semana do Feirão do Emprego.
Destarte, OPINA PELAAPROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 02/2026.
, em 30 de março de 2026.
Ver. J IX NE
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Ver. PAULO GOMES DE QUEIROZ JÚNIOR
Membro-Relator
Avenida Apolônio Sales, 495, Centro, Paulo Afonso -BA, CEP. 48.601-
200. Tel. (75) 3282 3850
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Presidente
Sala das Sessões
Ver. RUBENS VALENTIM DOS SANTOS
Membro
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