materia nº 5/2026

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Com efeito, verifica-se se tratar de matéria a regular o interesse local,
conforme prevê, o Art. 30, I, da Carta Magna, e, de forma simétrica, o Art. 12, I,
da Lei Orgânica Municipal.
Cuida-se de projeto de lei que visa instituir a Semana Municipal da
Agricultura Familiar no âmbito do Município de Paulo Afonso, no calendário de
eventos do Município.
Compete à Comissão de constituição, Justiça e Redação Final, conforme
o Art. 50, §1°, "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deliberar a
supracitada matéria, igualmente identificada como Projeto de Lei n° 09/2026, o
qual tem como autora, a Ver. Márcia Goretti Delgado Rodrigues.
O artigo 1o do referido projeto de lei, nomeia anualmente a semana que
ocorrer o dia 25 de julho.
Atento à proposição não se verifica se tratar de matéria privativa ao
Executivo, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto objetiva promover à agricultura familiar no desenvolvimento do
município, mediante a segurança alimentar, geração de trabalho e renda no meio
rural.
Desse modo, observados os preceitos constitucionais e legais, consoante
acima exposto, e atendida a técnica legislativa, conforme dispõe o Decreto
Federal n° 9.191/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
(CCJ) opina pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 09/2026.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Avenida Apolônio Sales, 495, Centro, Paulo Afonso -BA, CEP. 48.601-
200. Tel. (75) 3282 3850
PARECER N°
“Institui no Calendário de Eventos, a Semana
Municipal da Agricultura Familiar no âmbito do
Município de Paulo Afonso e dá outras providências”.
Destarte, OPINA PELAAPROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 09/2026.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2026.
IX NETTO
Avenida Apolônio Sales, 495, Centro, Paulo Afonso -BA, CEP. 48.601- 2
200. Tel. (75) 3282 3850
Ver. RUBENS VALENTIM DOS SANTOS
-------Membro
J
Ver. PAULO GOMES DE QUEIROZ JÚNIOR
Membro-Relator
Ver^JEAN ROUBERT F
PresideTrtè'