| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Desse modo, observados os preceitos constitucionais e legais, consoante acima exposto, e atendida a técnica legislativa, conforme dispõe o Decreto Federal n° 9.191/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) opina pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 08/2026. |
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/2026 1 0 artigo 1o do referido projeto de lei, nomeia anualmente a semana que ocorrer o dia 13 de julho. Compete à Comissão de constituição, Justiça e Redação Final, conforme o Art. 50, §1°, "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deliberar a supracitada matéria, igualmente identificada como Projeto de Lei n° 08/2026, o qual tem como autora, a Ver. Márcia Goretti Delgado Rodrigues. Cuida-se de projeto de lei que visa instituir a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Paulo Afonso, no calendário de eventos do Município. Com efeito, verifica-se se tratar de matéria a regular o interesse local, conforme prevê, o Art. 30, I, da Carta Magna, e, de forma simétrica, o Art. 12, I, da Lei Orgânica Municipal. O projeto objetiva promover cultura de proteção, informação e corresponsabilidade, fortalecendo o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Atento à proposição não se verifica se tratar de matéria privativa ao Executivo, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal. Desse modo, observados os preceitos constitucionais e legais, consoante acima exposto, e atendida a técnica legislativa, conforme dispõe o Decreto Federal n° 9.191/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) opina pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 08/2026. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL “Institui no Calendário de Eventos, a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências”. Avenida Apolônio Sales, 495, Centro, Paulo Afonso -BA, CEP. 48.601- 200. Tel. (75) 3282 3850 PARECER N° Destarte, OPINA PELAAPROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 08/2026. Sala das Sessões, em 30 de março de 2026. Ver/JE J. Avenida Apolônio Sales, 495, Centro, Paulo Afonso -BA, CEP. 48.601- 2 200. Tel. (75) 3282 3850 ROUBERT Fl Presidente Ver. PAULO GOMES DE QUEIROZ JÚNIOR Membro-Relator j . Ver. RUBENS VALENTIM DOS SANTOS Membro IX/NETTO