materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA
/2026
I - DO OBJETO
II - DA ANÁLISE
e
Do ponto de vista financeiro:
O projeto tem um caráter social importante, voltado à proteção das mulheres
à prevenção da violência, o que já demonstra relevância para o município.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTAS￾CFOFC
PARECER N°
• As despesas estão previstas para serem custeadas com dotações já
existentes no orçamento;
• O programa poderá utilizar estruturas públicas já disponíveis, como 
escolas, centros esportivos e CRAS/CREAS;
• Também há previsão de uso de profissionais do próprio município ou
parcerias, evitando aumento significativo de gastos.
Como relator da Comissão de Finanças e Orçamento, analisei o projeto
principalmente quanto ao impacto nos cofres públicos e sua viabilidade.
O Projeto de Lei n° 19/2026 cria o Programa Municipal “Defesa Delas”, que
prevê a oferta de aulas gratuitas de defesa pessoal para mulheres no
município, com foco na prevenção da violência e no fortalecimento da
segurança.
Ill - DO PARECER
Dia 08 de março de 2026.
Deivide/Hen a Silva
-Relator da CFOFC￾Albério Faustino Farias
-Membro
Além disso, a proposta é organizada e permite execução prática, sem criar
obrigações excessivas para o Município.
Ou seja, não se trata de um projeto que gera grande impacto financeiro, sendo
possível sua execução dentro da realidade orçamentária atual.
Diante da análise realizada, como relator da Comissão de Finanças, entendí 
que o Projeto de Lei n° 19/2026:
Dessa forma, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contas
manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei n° 19/2026.
É o parecer.
Salvo melhor juízo.
• é viável do ponto de vista financeiro;
• não compromete o orçamento municipal;
• atende a um interesse público relevante.
Márcia Gorewj^gado Rodrigues
-Presidenta da CFOFC-