materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTAS- CFOFC
/2026
I- DO OBJETO
II - DA ANÁLISE
O Projeto de Lei n° 26/2026 dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
aos servidores públicos municipais da Administração Direta, fixando o
percentual de 7% (sete por cento) sobre o vencimento básico, conforme
previsão constitucional e legislação municipal vigente.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o presente projeto sob o ponto
de vista financeiro e orçamentário.
Dessa forma, a Comissão entende que o projeto é compatível com a
responsabilidade fiscal, desde que observados os limites legais de despesa
com pessoal.
PARECER N°
A proposta dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, direito assegurado pela Constituição Federal, com
percentual previamente definido, o que contribui para a previsibilidade e melhor
organização das contas públicas. O impacto financeiro, embora existente, é
esperado por se tratar de despesa contínua já inerente à folha de pagamento,
não configurando criação de novas despesas.
Ill-DO PARECER
é compatível com o ordenamento jurídico vigente;
possui previsão e justificativa financeira;
atende ao interesse público ao garantir a revisão anual dos servidores;
não apresenta impedimentos quanto à sua tramitação.
Comissão
Dia 16 abril de 2026.
a Silva
-Relator da CFOFC￾Ibério Fausti Farias
-Membro
É o parecer.
Salvo melhorjuízo.
Diante da análise realizada, nós da Comissão de Finanças, concluímos que o
Projeto de Lei n° 26/2026:
Márcia Gorfetti Delgado Rodrigues
■Presidenta da CFOFC￾DeividjL Herp
Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contas
manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei n° 26/2026