Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso
REQUERIMENTO N°. 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
-Estado da BahiaDe forma ainda mais grave, foram presenciados por todos os presentes indícios e início de
atos de violência, caracterizados por elevação do nível de tensão, comportamentos
agressivos, intimidações e risco concreto à integridade física dos parlamentares, servidores
e cidadãos presentes, circunstâncias que ultrapassam o mero desrespeito às normas
regimentais e passam a representar ameaça à ordem pública interna do Poder Legislativo.
Os Vereadores abaixo assinados, integrantes da base governista e da oposição de forma
CONJUNTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, REQUERER, o que segue abaixo:
O presente requerimento decorre de acontecimentos recentes verificados nas últimas
sessões desta Casa Legislativa, nos quais se constatou a ocorrência reiterada de
manifestações indevidas provenientes das galerias, tais como interrupções, protestos, falas
simultâneas e condutas que comprometeram o regular andamento dos trabalhos
parlamentares.
Ressalte-se que o direito de assistir às sessões públicas não autoriza a interferência direta
nos trabalhos legislativos, tampouco legitima comportamentos que atentem contra a
integridade do ambiente institucional.
Tais episódios configuram fatores preponderantes e determinantes para a necessidade
imediata de edição de norma especifica, apta a conferir maior efetividade às disposições já
previstas no Regimento Interno, especialmente no que se refere: a) ao dever do
Presidente de zelar pela ordem dos trabalhos; b) à vedação de manifestações que
perturbem as sessões, c) ao exercício do poder de polícia administrativa no recinto
da Câmara.
A presente iniciativa, apresentada de forma conjunta por Vereadores da situação e da
oposição, reflete compromisso institucional comum, voltado à preservação da ordem, da
segurança, do decoro parlamentar e do pleno exercício do mandato, afastando qualquer
conotação politico-partidária.
Registra-se_ que acompanha o presente requerimento MINUTA DE PROJETO DE
RESOLUÇÃO, elaborada de forma conjunta pelos subscritores, a qual será oportunamente
apreciada por este Plenário, servindo como base normativa para a deliberação da matéria.
A tramitação em regime de URGÊNCIA justifica-se diante da reiteração dos fatos, da
escalada das ocorrências e do risco concreto de agravamento de episódios de desordem e
violência, impondo resposta normativa imediata para resguardar o regular funcionamento
desta Casa Legislativa.
ASSIM, REQUEREM:
b) disciplinar a conduta do público presente nas galerias;
Sala das Sessões, 04 de maio de 2026
Ví
Ver. Ery Alberto Freire Costa da Silva
Ver. J n
it m dos Santos Ver.a Belo Lima
Ver. Vatffií raújo qa Rocha
c) vedar expressamente manifestações que interfiram ou tumultuem o andamento das
sessões;
I - Que seja recebida e processada a presente iniciativa, com a consequente apresentação
ao Plenário de Projeto de Resolução, conforme minuta anexa;
II - Que a matéria seja submetida à tramitação em regime de urgência, nos termos do
Regimento Interno, em razão de sua relevância institucional e necessidade de imediata
aplicação;
III - Que o referido Projeto de Resolução tenha por finalidade:
a) assegurar o pleno exercício do direito de uso da palavra pelos Vereadores, nos termos
regimentais;
d) estabelecer medidas administrativas e disciplinares progressivas, a serem aplicadas pela
Presidência, para garantia da ordem no recinto.
Paulo Gomes de Queiroz Júnior
Ver/^eisp'Brito hMrancia
Jonçalves de Oliveira
/a Oliveira
Ver.® Mareia Goretti Delgado' Rodrigues
Ver. Gilmarkson Campos fie Araújo
Albério-Faustino Farias
Ver.a Cicer^Teire de Melo Macário
Ver Eliezio de Lima Dantas Livino
Ver.a Evanilda Gonçalv<
Ver Jajlson Silva
Ver. Neivor Manf/edi
Ver. Rubens
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Ver.'-Eieivide Henri/ue Lima Silva
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