materia nº 38/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
- Estado da Bahia -
PROJETO DE LEI Nº. /2026.
“Dispõe sobre a vedação à nomeação, 
contratação ou manutenção de vínculo 
funcional, contratual ou terceirizado com 
pessoas condenadas por crimes de 
violência doméstica e familiar contra a 
mulher, com fundamento na Lei Federal nº 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no 
âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Paulo Afonso, e dá 
outras providências.”
Art. 1º Fica proibida a contratação, nomeação ou admissão, no âmbito da Administração 
Pública Municipal, de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado 
com fundamento na Lei nº 11.340/2006.
Art. 2º A proibição aplica-se aos cargos efetivos, cargos comissionados, funções 
gratificadas, contratações temporárias, estágios e qualquer outro vínculo funcional ou 
contratual.
Art. 3º A proibição terá início a partir do trânsito em julgado da condenação e 
permanecerá até o cumprimento integral da pena, acrescido do prazo de 5 (cinco) anos 
após sua extinção.
Art. 4º A Administração exigirá certidão negativa criminal e declaração formal no ato da 
contratação.
Art. 5º O descumprimento implicará nulidade da contratação e responsabilização 
administrativa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2026
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Celso Brito Miranda
- Vereador-
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade fortalecer a proteção às mulheres e 
assegurar que pessoas condenadas por crimes de violência doméstica não exerçam 
funções ou mantenham vínculo com a Administração Pública Municipal. A medida 
reforça os princípios da moralidade administrativa e da dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2026.
Celso Brito Miranda
- Vereador-
PARECER JURÍDICO BÁSICO
Trata-se de Projeto de Lei que visa proibir a contratação de pessoas condenadas por 
crimes previstos na Lei Maria da Penha no âmbito da Administração Pública Municipal.
Do ponto de vista constitucional, a matéria encontra respaldo nos princípios da 
moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e da proteção à dignidade da 
pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). O Supremo Tribunal Federal e 
Tribunais Estaduais têm admitido a criação de critérios objetivos para ocupação de 
cargos públicos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade.
A extensão da vedação às empresas terceirizadas também encontra fundamento na 
responsabilidade do Poder Público quanto à fiscalização contratual e ao cumprimento 
das normas legais e sociais.
Dessa forma, entende-se que o presente Projeto de Lei apresenta viabilidade jurídica, 
desde que respeitados os limites constitucionais e regulamentado adequadamente pelo 
Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2026.
Celso Brito Miranda
- Vereador-