materia nº 40/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
- Estado da Bahia –
PROJETO DE LEI Nº. ____ /2026.
´´ Denomina a Via Pública 
Conforme Especifica e Dá 
Outras Providencias ´´.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Paulo Afonso aprovou e fica sancionado a seguinte Lei.
Art. 1º - A via Pública, descrita no inciso I deste artigo, fica assim 
denominada:
I- Rua: Joana D´arc, bairro: Benone Resende- Paulo Afonso-Ba.
Parágrafo único- Para fins de identificação oficial e cadastramento 
Municipal, a via pública situada por trás da Rua Amaralina, CEP 
48610-288, tendo como referência frontal a Rua Santa Clara, Bairro 
Santa Inês, CEP 48610-292, neste Município.
Art. 2º –° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º – Revogam-se às disposições em contrários.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2026.
Cícera Freire de Melo Macário. 
-Vereadora-
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo denominar vias 
públicas localizadas na zona urbana da cidade de Paulo Afonso-BA. 
Conforme em anexo solicitação constante dos moradores e 
requerimentos já aprovados por unanimidade nesta casa 
administrativa, não há dúvidas de que a referida proposição se 
mostra conveniente ao interesse público. Pois trará benefícios como: 
definição do código de endereçamento Postal- CEP, das ruas 
possibilitando aos residentes destas vias, receberem suas cartas e 
encomendas, entres outros resultando em cidadania plena e 
dignidade para todos aqueles que serão beneficiados. Por essas 
razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos 
senhores vereadores dessa casa de legislativa. 
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2026.
Cícera Freire de Melo Macario. 
Cícera Macário
-Vereadora-