materia nº 66/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
- Estado da Bahia –
INDICAÇÃO __/2026
A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e na forma regimental, 
vem INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Serviços Públicos, que seja realizado estudo técnico e 
elaboração de projeto para inscrição do Município de Paulo Afonso no programa 
da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei Federal nº 14.260/2021), visando a 
captação de recursos para fortalecimento da política municipal de resíduos 
sólidos e coleta seletiva. considerando:
A Lei de Incentivo à Reciclagem possibilita que municípios e consórcios públicos 
apresentem propostas para obtenção de recursos destinados à modernização da 
gestão de resíduos sólidos, aquisição de equipamentos e veículos para coleta 
seletiva, implantação de infraestrutura adequada, fortalecimento das cooperativas e 
associações de catadores, além de ações voltadas à economia circular e 
sustentabilidade ambiental.
A adesão do município a esse programa representa uma importante oportunidade 
para ampliar as políticas públicas ambientais em Paulo Afonso, promovendo 
melhorias na limpeza urbana, redução dos impactos ambientais, geração de renda 
para trabalhadores da reciclagem e fortalecimento da consciência ambiental da 
população.
Além disso, investir em reciclagem e coleta seletiva significa investir em saúde pública, 
preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, preparando o município para 
um futuro mais organizado, limpo e ambientalmente responsável.
Diante da relevância da iniciativa, solicita-se atenção especial do Poder 
Executivo para que o município busque participar do programa e aproveite a 
oportunidade de captação de recursos federais voltados à área ambiental.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2026.